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Jurisprudência que cita Inércia do Juiz

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DO DÉBITO, PORÉM, SEM ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRINCÍPIO DA INÉRCIA PROCESSUAL. 1. É pacífico o entendimento de que é permitido ao devedor consignar as parcelas no valor que entende devido, caso em que, todavia, permanecem inalterados os efeitos da mora. 2. Segundo o princípio da inércia do Juiz (art. 2º , do Código de Processo Civil de 2015 ), a jurisdição deve ser provocada pelas partes interessadas, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa da ação. Agravo de instrumento desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal não pode se dar de ofício pelo magistrado, exigindo-se pedido específico da parte interessada, sob pena de violação da regra da inércia de jurisdição, de usurpação do exercício do direito de ação e, na hipótese da execução fiscal, e indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição privativa do Poder Executivo. 2. Ao decidir questão não suscitada e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, as instâncias ordinárias violaram, na espécie, os arts. 2º e 141 do CPC/2015 , impondo-se a reforma do acórdão em agravo de instrumento e a anulação da decisão do juiz da execução que determinou ex officio o redirecionamento da execução fiscal. 3. Recurso especial provido.

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20098190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PRÁTICA DE NOVO CRIME. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO.INÉRCIA DO JUIZ DA VEP NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PRÁTICA DE NOVO CRIME. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO.INÉRCIA DO JUIZ DA VEP NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PRÁTICA DE NOVO CRIME. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO.INÉRCIA DO JUIZ DA VEP NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS.- EXECUÇÃO DE PENA.- PRÁTICA DE NOVO CRIME.- PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO.INÉRCIA DO JUIZ DA VEP NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO.- TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - As informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que o apelante praticou novo delito durante a execução da pena, após evasão do sistema penitenciário, pelo que, foi punido em procedimento disciplinar, por infringência ao artigo 50 , inciso II , da LEP e teve regredido o regime prisional para o fechado, depois de estabelecido o contraditório mínimo, nos termos do artigo 118 , da LEP , sendo determinada sua transferência para unidade prisional compatível. - A escolha da unidade prisional em que o paciente deverá cumprir sua pena, respeitado obviamente o regime imposto, é da conveniência da administração pública, no caso, da Secretaria de Administração Penitenciária.Constrangimento ilegal inocorrente. - Ordem denegada.

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Modelos que citam Inércia do Juiz

  • Modelo de Recurso de Apelação - Extinção Por Abandono da Causa - Necessária intimação prévia do Autor

    Modelos • 20/01/2021 • Thiago Machado de Moura

    Não é razoável a extinção do feito em razão de suposta inércia por período proporcionalmente ínfimo (cerca de 01 mês) frente ao lapso temporal de trâmite do processo... DAS RAZÕES RECURSAIS Com a devida vênia, a r. sentença foi omissa sobre questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício... O juiz não resolverá o mérito quando: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias

  • Apelação em arguição de Suspeição

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    Na ação de sobrepartilha envolvendo as mesmas partes nos autos do processo n.º 2017.05.1.004453-5 a Magistrada suspeita, em violação aos princípios constitucionais e legais da inercia, da imparcialidade... prazos dilatados várias vezes para a propositura da ação sugerida pela magistrada suspeita sem requerimento do Jurisdicionado, o que, por si, configurou um ilícito processual já que pelo princípio da inércia... o Estado-Juiz deve ser provocado pelos jurisdicionados e não o inverso como ocorreu

  • Prescrição Intercorrente

    Modelos • 03/08/2020 • Lafayette Advocacia

    Após o fim deste período, o juiz intimará o autor para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. b) Inércia do Autor- Quando o autor permanece inerte no processo pelo prazo igual ou superior ao da... JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo Nº XXXXX-77.2004.8.19.0001 NOME DO RÉU DA AÇÃO PRINCIPAL , já qualificado nos autos do processo de Ressarcimento de danos c/c... Sabe-se que a prescrição intercorrente pode ocorrer de duas maneiras: a) Após o autor tentar executar o débito de diversas formas e não encontrar patrimônio passível de satisfação de seu crédito, o juiz

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Peças Processuais que citam Inércia do Juiz

  • Recurso - TRT1 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0042 em 15/03/2024 • TRT1 · 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Juiz da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro... Sua inércia revela seu desinteresse pela execução, o que implica na perda do direito de prosseguir com a mesma após o decurso de dois anos, em razão da incidência da prescrição intercorrente... : Dessa forma diante da ausência de intimação da reclamante do despacho de Id: XXXXXb e Id: e04de03, requer a autora a nulidade da R. sentença de Id: 2d21351, que extinguiu a presente execução por inércia

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT1 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0042 em 15/03/2024 • TRT1 · 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Juiz da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro... Sua inércia revela seu desinteresse pela execução, o que implica na perda do direito de prosseguir com a mesma após o decurso de dois anos, em razão da incidência da prescrição intercorrente... : Dessa forma diante da ausência de intimação da reclamante do despacho de Id: XXXXXb e Id: e04de03, requer a autora a nulidade da R. sentença de Id: 2d21351, que extinguiu a presente execução por inércia

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TJMG - Ação Propriedade - [Cível] outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Municipio de Juiz de Fora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0145 em 30/10/2023 • TJMG

    JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, MG... Juiz de Fora, 30 de outubro de 2023... PROCESSO: AUTOR/APELANTE: REQUERIDO/APELADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA , já devidamente qualificado e representado nos autos do processo em epígrafe, que tramita por este D

    Propriedade • Coisas • Direito Civil

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