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Apelação. Estelionato. Art. 171 , caput, do CP . Pena restritiva de direitos correspondente à prestação de serviços à comunidade mantida. Função pedagógica da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.
Agravo em execução. Recurso do Ministério Público para reformar a decisão que deferiu o pedido de conversão da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Pena restritiva de direitos correspondente à prestação de serviços à comunidade mantida. Função pedagógica da pena – Recurso provido.
Agravo em execução. Recurso do Ministério Público para reformar a decisão que deferiu o pedido de conversão da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Pena restritiva de direitos correspondente à prestação de serviços à comunidade mantida. Função pedagógica da pena – Recurso provido.
Porém, a reclamante desenvolvia atividades na função de "PEDAGOGA", diversa da qual era contratada, na prática "COORDENAVA A EQUIPE PEDAGÓGICA", cargo superior ao seu e sem nenhum acréscimo salarial, portanto... Entendeu a Corte a quo caracterizada a acumulação indevida de funções pelo reclamante, com a condenação da reclamada no pagamento do plus salarial, sob pena de seu enriquecimento ilícito... Comprovação dos recolhimentos previdenciários; sob pena de confissão e revelia; 3. Aplicação dos juros e correção monetária; 4
já a função acumulada objetiva a direção de questões internas e funcionais/pedagógicas do ambiente escolar... O depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confissão, consoante previsto no art. 844 da CLT ; 4... Portanto, resta claro que as atividades acumuladas se encontram dissociadas da função de Diretora de Relacionamentos da Rede, pois tal função tem como escopo a relação externa da reclamada, de cunho comercial
Ocorre que a situação fática relativa ao exercício da função de Coordenadora Pedagógica restou incontroversa... Em verdade, a instituição necessita de uma Coordenação PEDAGÓGICA, e para tanto: divulgou vaga para Coordenação Pedagógica, exigiu formação específica na área, contratou para o exercício da função, nomeou-a... Comprovado o desvio funcional, faz jus o empregado às diferenças salariais correspondentes, sob pena de se consagrar o locupletamento indevido do empregador e a violação do princípio constitucional da
IMPROCEDÊNCIA Aduz a reclamante que foi contratada para laborar na função de GERENTE COMERCIAL, porém a reclamada exigia da reclamante atribuições e responsabilidades de COORDENADORA PEDAGÓGICA que, segundo... ACÚMULO DE FUNÇÃO... Com isso, a inicial deve apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos , sob pena de extinção do processo, conforme redação do referido artigo 840 em seu § 3º: § 3º
A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica)... Requerente, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema; 2) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, caso queira, sob pena
ACÚMULO DE FUNÇÃO... condenado no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , o que de logo requer, visando a reparação dos danos sofridos bem como para que sirva de medida pedagógica... salariais do Reclamante, livro de registro de empregados, comprovantes de descontos realizados, comprovantes de pagamento, sob pena de confissão