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E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM EDITAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. APTIDÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. - O concurso público para o militar de carreira ou o processo seletivo para o serviço militar temporário por voluntários deve ser realizado por meio de regras que observem as normas de regência e dirigidas ao conhecimento geral, relacionadas no edital do certame. O edital vincula não apenas os candidatos, mas também a própria administração, com regras norteadas pela legalidade, igualdade e impessoalidade, e a aptidão física é requisito legítimo para o ingresso na carreira militar, cabendo a avaliação ao ente estatal competente - Moléstia não relacionada no grupo XII da relação de doenças que isentam os conscritos e voluntários do serviço militar, previstas do Decreto nº 703 /1992, que atualizou o Decreto nº 60.822 /1967, o qual aprovou as Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas. O conjunto probatório, especialmente a perícia judicial produzida nos autos, aponta para a inexistência de incapacidade para a atividades militares - Conforme ofício expedido em 09/10/2018 pelo Exército Brasileiro, o Comandante da Escola Preparatória de Cadetes reconhece que o autor vem demonstrando possuir condições físicas e de saúde para prosseguir na carreira das armas, o que corrobora o acerto da decisão objurgada que determinou a permanência do autor no Curso da Escola Preparatória de Cadetes de Exército – EXPCEX - Homologação da desistência do apelo da União Federal e remessa necessária desprovida.