Art. 127 da Cf 88 em Artigos

art. 127 , caput) e de controlador externo da atividade policial ( CR , art. 129 , VII ), tendo o poder de requisitar (e não requerer) diligências investigatórias criminais ( CR , art. 129 , VIII )... função de responsável pela ação penal, também lhe incumbiu da função de protetor da ordem jurídica e dos bens jurídicos coletivos, difusos e individuais indisponíveis, protegidos pelos tipos penais ( CR

Incumbe ao Ministério Público a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF ), o que autoriza a otimização da eficiência dos... um possível prejuízo à acusação, mas também se dirige a certificar se a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis - dos quais é constitucionalmente incumbido de defender (art. 127... Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º , V , e 44 , I , da LC n. 80 /1994), dada sua equivalente essencialidade à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF ) e as peculiaridades

§ 1º , da Constituição Federal .4” (petição inicial, fls. 2/3, grifos no original).[...] diante da ausência de disposição expressa limitativa à violência contra a pessoa humana, deve-se compreender... violência contra qualquer ser vivo, o ANPP se torna incabível – no entanto, dita divergência geral conflito com relação aos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, conf. art. 127

O Ministério Público/ MP, é tratado nos artigos 127 a 130-A , da Carta Magna , a Advocacia Pública nos artigos 131 e 132 , a Advocacia no artigo 133 , enquanto a Defensoria Pública é disciplinada pelo... Vejamos o que se refere o artigo 127 , caput , da Constituição Federal , que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem... artigo 134 , da Constituição Federal

Público a tutela e zelo pela democracia do Brasil, como disposto na CF/88 no artigo 127... que não fira previsão legal da carta magna... artigo 127 , concede ao Ministério Público como órgão a execução de um fim, logo, para cumprimento efetivo habilita o Ministério Público a se utilizar dos meios necessários no alcance desse fim, desde

Conforme art. 127 da CF 88 . Art. 127... INTRODUÇÃO As funções essenciais à justiça estão presentes na constituição brasileira de 1988 nos artigos 127 a 135... CONSIDERAÇÕES FINAIS O Artigo 127 da Constituição Federal determina: “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica

da Constituição Federal... permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme estabelece o art. 127... de órgão interventor, como fiscal da lei, uma vez que o desempenho de qualquer dessas funções desponta a atuação do Ministério Público na importante e nobilíssima missão que lhe foi confiada pelo art. 127

O artigo 127 da nossa Magna Carta é muito claro: “ o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático

Ademais, o Ministério Público é tratado nos artigos 127 a 130-A , da Carta Magna , a Advocacia Pública nos artigos 131 e 132 , a Advocacia no artigo 133 , enquanto a Defensoria Pública é disciplinada pelo... artigo 134 , da Constituição Federal... É preciso rememorar que a Constituição Federal de 1.988 discorre, no capítulo III, sobre o Poder Judiciário

Tendo o Ministério Público, instituição una (à luz do art. 127 , § 1º , da CF/1988 ) ajuizado duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral... Embora não tenha previsão expressa na Constituição Federal de 1988, a garantia do ne bis in idem é um limite implícito ao poder estatal, derivada da própria coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da Carta Magna