Insuficiência Prova Materialidade Crime em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Insuficiência Prova Materialidade Crime

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386 , VII , CPP ). PROVAS DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INDUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I... Obtempera, nesse sentido, que "a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, não havendo porque se falar em insuficiência... A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO RÉU NO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO DE VIOLÊNCIA SEXUAL SEM LESÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS. GENITORA CONSIDERADA MERA PORTA-VOZ DO MENOR. TENRA IDADE (DOIS ANOS). FALTA DE AFERIÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO. 1. Como o próprio acusado deixou de cumprir espontaneamente com a obrigação de atualização do seu endereço no feito, não poderia alegar a nulidade a que ele mesmo deu causa (art. 565 - CPP ). "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367 - CPP ). 2. No caso, não se faz possível chegar-se à conclusão, sem alguma sombra de dúvida, a respeito da existência do crime em questão. Apesar de a palavra da vítima ter suma importância nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente naqueles em que as vítimas são vulneráveis, isso não dispensa o concurso de outros elementos de prova. 3. A idade da vítima (2 anos de idade) não lhe permitiria expressar adequadamente a respeito de um fato de tamanha seriedade sem que houvesse outros elementos de prova aptos a corroborar a declaração do menor, dada como presente na interpretação da sua genitora. A condenação se baseou unicamente no relato da mãe, que não presenciou o fato, não podendo, para a finalidade (prova do fato), ser considerada porta-voz do menor. 4. Além disso, o laudo de violência sexual foi realizado cerca de um mês após a ocorrência dos fatos e não constatou nenhuma lesão apta a materializar o delito. Embora o perito não tenha descartado a possibilidade da existência da prática de outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal que não deixe marcas, essa observação não comprova o fato, mesmo porque não deve o laudo pautar-se em suposições. 5. Ademais, não houve sequer avaliação psicológica para detectar o nível de compreensão do menor a respeito dos fatos narrados pela mãe, tampouco para aferir sua capacidade de comunicação ou para constatar a existência de lesões psicológicas. 6. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial para absolver o réu por ausência de provas da materialidade do crime (art. 386 , II e VII - CPP ).

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40309984001 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMANDO ABSOLUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas hábeis a comprovar com segurança a autoria delitiva, os acusados devem ser absolvidos dos fatos narrados na inicial acusatória em observância ao princípio constitucional in dubio pro reo.

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Diários Oficiais que citam Insuficiência Prova Materialidade Crime

  • DJGO 26/02/2024 - Pág. 17344 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 1... tendo o julgador analisado todo o conjunto probatório colacionado àqueles autos, pormenorizado a prova testemunhal e técnica e demonstrado a materialidade e autoria delitivas dos crimes dos artigos 2º... Não há falar-se em nulidade por ausência de fundamentação, nem tampouco em absolvição por insuficiência de provas ou materialidade, já que a sentença objurgada encontra-se devida e suficientemente fundamentado

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 10144 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito. 2... Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito. 2... CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO)

  • DJGO 09/05/2024 - Pág. 3853 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não há cogitar a absolvição, por insuficiência de provas, quando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal, de ameaça e de descumprimento de medida protetiva no contexto de violência... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... Destarte, do exame dos elementos de convicção constantes de toda marcha processual, denota-se que há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade das infrações

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Modelos que citam Insuficiência Prova Materialidade Crime

  • Alegações Finais - ART.180 E 288 CP - Absolvição - Ausência de provas

    Modelos • 29/11/2018 • Luana Lis

    Assim, como não há nos autos o meio de prova hábil a demonstrar a materialidade do suposto crime, evidente a insuficiência probatória... hábil a demonstrar a materialidade dos supostos crimes, EVIDENTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... “Ao Ministério Público cabe o ônus da prova acusatória, ou seja, da materialidade do fato e sua autoria

  • Apelação - Penal

    Modelos • 29/09/2022 • Andressa Oliveira

    não há provas produzidas em juízo que corroborem o quesito autoria e materialidade do delito... Ante o exposto, requer-se a absolvição do recorrente pela insuficiência de provas, conforme o disposto no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer que: a) Seja o presente recurso conhecido e provido; b) Seja o réu absolvido, ante a insuficiência de prova para condenação, com fulcro no art. 386 , VII , do Código

  • Resposta à acusação - Crime de Roubo majorado.

    Modelos • 30/12/2019 • Wanderssonn Marinho

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA CERTA, ROBUSTA E INDUVIDOSA DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA CULPABILIDADE DO AGENTE... A responsabilidade criminal na atual ordem constitucional exige prova da autoria do crime e da respectiva materialidade, denotando o binômio para eventual condenação... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A palavra da vítima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial precário e dúbio. PROVA INCONSISTENTE

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