Interpretação In Malam Partem em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO. ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL . CASSAÇÃO DA REFORMA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83 /STJ. 1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73 ; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. 2. Cuida a espécie de recurso especial interposto pelo Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que concedeu a segurança pleiteada pelo recorrido, policial militar inativo do referido ente federado, a fim de assegurar-lhe o direito de não ter sua aposentadoria cassada com espeque na regra contida no art. 92 , I , do Código Penal , uma vez que tal dispositivo, ao disciplinar os efeitos da condenação, autoriza apenas a perda do cargo, da função pública e do mandato eletivo, nada dispondo sobre cassação de aposentadoria civil ou militar. 3. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no Direito Penal incriminador, não se admite a analogia in malam partem" (HC XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/12/2018. 4. Inexistindo controvérsia sobre o fato de a pretérita atividade do recorrido nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal não se confundir com o seu posterior status de integrante da reserva remunerada, cumpre afastar a possibilidade de se emprestar interpretação extensiva ou ampliativa ao art. 92 , I , do CP para se atingir o militar já reformado, cujo propósito, sem dúvida, ensejaria hipótese de analogia in malam partem, não admitida na seara do Direito Penal. 5. "Atualmente, prevalece nesta Corte a orientação segundo a qual não se admite a cassação da aposentadoria como efeito penal da condenação com base no inciso I do art. 92 do Código Penal , por ausência de previsão expressa na norma penal. Precedentes" ( AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/11/2019). Nessa mesma linha, "A previsão legal, no entanto, nada diz a respeito da cassação de aposentadoria do servidor civil, ou da reforma, caso se trate de servidor público militar. Por se tratar de norma penal punitiva, não se pode ampliar o rol de efeitos extrapenais contidos no dispositivo, sob pena de violação ao princípio que proíbe o emprego da interpretação analógica in malam partem, como consectário lógico do princípio da reserva legal, que veda a imposição de penalidade sem previsão legal prévia e expressa" ( AgRg no AREsp XXXXX/RN , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018). 6. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 /STJ). 7. Recurso especial do Distrito Federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DE PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE BENS E PROVENTOS DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO NATURAL OU CIVIL ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO EVIDENCIADO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO. ÓBICE DE SE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE A LEI PENAL IN MALAM PARTEM EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O artigo 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal prevê que a pena será agravada se o crime for cometido contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. Conquanto tenha ficado sobejamente comprovada a relação afetiva entre o apenado e a ofendida, inviável a pretensa incidência dessa circunstância legal, pois na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para o fim de agravar a pena. E, ao mencionar a prática delituosa contra “ascendente”, a lei penal se refere ao parentesco natural ou civil, não havendo qualquer menção à relação afetuosa, como no presente caso. II – “(...) “A agravante genérica inserta no artigo 61 , inciso II , alínea e do Código Penal , incide tão somente em relação a cônjuge, de modo que, esta Corte Superior tem entendido que não estão incluídos os concubinos e companheiros, tendo em vista a necessidade de operar com interpretação restritiva, de modo a não incidir nos crimes cometidos contra companheira ou companheiro. A equiparação do casamento à união estável, no direito penal, somente seria possível em bonam partem. IV - Na hipótese, o Tribunal de origem incorreu em flagrante ilegalidade, pois reconheceu a união estável, como agravante genérica inserta no artigo 61 , inciso II , alínea e do Código Penal , in malam partem, em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 570.436/DF , relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020)”.