Lei das Interceptações Telefônicas em Diários Oficiais

Das interceptações telefônicas Insurge-se a parte ora apelante contra as interceptações telefônicas realizadas, segundo afirma, com base nuclear em denúncias anônimas e, ainda, apresentando ausência de... Isto é, após vasto recebimento de denúncias anônimas, passaram a realizar diversas diligências, não tão somente as de interceptações telefônicas... Por outro lado, convém referir que a inexistência de transcrição integral de interceptações telefônicas não constitui ilegalidade na produção da

das interceptações telefônicas pelo seguinte motivo (fl. 2.473): "Tal argumento não prospera, uma vez que as interceptações telefônicas efetivadas foram autorizadas judicialmente (evento 7 do processo... A respeito do tema, a Corte regional assim decidiu (fls. 3.382-3.386, destaquei): A defesa de JULIANO aventou nulidade das interceptações telefônicas por inobservância dos requisitos previstos na Lei 9.296... Sobre essa questão, assim manifestou-se o Juízo de primeira instância: A defesa do réu JULIANO alegou nulidade das interceptações telefônicas

fundamentação insuficiente das decisões que decretaram as interceptações telefônicas no PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA N. XXXXX-94.2011.8.24.0075 (Antigo n. 075.11.13499-5) e no PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO... do art. 93 , IX , da Constituição Federal , da tese fixada no julgamento do Tema 661 de Repercussão Geral, e do art. 2º, 4º e 5º da Lei 9.2.96/1996, deveria ser reconhecida a ilicitude das interceptações telefônicas... Diante dessas considerações, pede seja (fl. 4.787): [...] dado provimento liminar e monocrático ao recurso, para declarar a ilicitude das interceptações telefônicas decretadas no PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO

Sobre as interceptações telefônicas e a quebra de cadeia de custódia, o acórdão do Tribunal de origem está assim fundamentado: "De outra parte, todavia, as demais preliminares devem ser rejeitadas... Com efeito, nenhuma ilegalidade se observa nas interceptações telefônicas efetuadas, dado que foram precedidas de regular autorização judicial e realizadas de acordo com o que foi permitido pelo Juiz... No mais, ao revés do que sustentam os corréus, as decisões que decretaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações encontram-se convenientemente fundamentadas, como se infere da simples leitura

Também não há que se falar em excesso de prazo nas interceptações telefônicas, pois foram deferidas pelo prazo previsto em lei, sendo que posteriormente foram deferidas novas interceptações por novos prazos... A decisão que determinou a quebra das interceptações telefônicas deu-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, com amparo na Lei nº 9.296 /96... deixo de declarar a nulidade das interceptações telefônicas, visto que foi disponibilizado todo o conteúdo das interceptações telefônicas para a defesa, desde o início do processo, inexistindo, portanto

A respeito do tema, a Corte regional assim decidiu (fls. 3.382-3.386, destaquei): A defesa de JULIANO aventou nulidade das interceptações telefônicas por inobservância dos requisitos previstos na Lei 9.296... Sobre essa questão, assim manifestou-se o Juízo de primeira instância: A defesa do réu JULIANO alegou nulidade das interceptações telefônicas... interceptações telefônicas na hipótese, pois presente substrato probatório, forma legal e necessidade, conforme se extrai dos autos do processo nº XXXXX-22.2014.4.04.7116."

A respeito do tema, a Corte regional assim decidiu (fls. 3.382-3.386, destaquei): A defesa de JULIANO aventou nulidade das interceptações telefônicas por inobservância dos requisitos previstos na Lei 9.296... Sobre essa questão, assim manifestou-se o Juízo de primeira instância: A defesa do réu JULIANO alegou nulidade das interceptações telefônicas... Portanto, a interceptação telefônica apresenta-se como

A Lei n. 9.296 /1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá... O Juiz de primeiro grau, além de haver justificado a imprescindibilidade das interceptações telefônicas, também destacou que, à época dos fatos, havia ciência da existência de um grupo criminoso que agia... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDUTA DE AGENTES PÚBLICOS VOLTADA PARA O DESVIO DE VERBAS MUNICIPAIS. DENÚNCIA APRESENTADA POR MISSIVA SEM ASSINATURA. INVESTIGAÇÃO POSTERIOR

das Interceptações Telefônicas (RHC n. 48.159/MT, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/3/2018)... e 3º da Lei 9.296 /96 (interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática)... NULIDADE DE DECISÕES QUE DECRETARAM E PRORROGARAM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA

No mais, ao revés do que sustentam os corréus, as decisões que decretaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações encontram-se convenientemente fundamentadas, como se infere da simples leitura... Aliás, “as prorrogações das decisões que determinaram as interceptações telefônicas prescindem de fundamentação exaustiva e minudente, podendo-se valer da técnica de fundamentação per relationem, mormente... É bom lembrar, também, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que são desnecessárias a transcrição integral das interceptações telefônicas e a perícia para identificar as vozes delas constantes, assim