Princípio da Uniformidade Geográfica em Notícias

Deve-se atentar, de maneira especial, neste assunto para que não se faça confusão entre o princípio da uniformidade geográfica, estampado no artigo 151 , I , da CF/88 , e o princípio da não discriminação... É sabido que, o princípio da uniformidade geográfica é voltado, especificamente, para a União e, somente este princípio admite exceções, consubstanciadas na concessão de incentivos e benefícios fiscais... O princípio da não discriminação tributária tem por destinatários os Estados, o DF e os Municípios, e não comporta exceções. Fonte: SAVI

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liberdade de tráfego, da transparência dos impostos, da uniformidade geográfica, da seletividade, da competência, da não cumulatividade e da não diferenciação tributária... Serviço Evento: “Princípios tributários e sua aplicação na prática” Data: 29/07 - 10h00 Local: Praça da Sé, 385 - 1º andar... Os princípios do Direito Tributário brasileiro serão apresentados em palestra promovida pela Comissão do Acadêmico de Direito, com o apoio do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, na sexta-feira

E alegou não haver ofensa aos princípios da isonomia e da uniformidade geográfica na tributação das pessoas jurídicas localizadas dentro da Zona referida... Quanto a limitar o benefício apenas às pessoas jurídicas, a relatora considerou que tal ato fere o princípio da isonomia, constituindo uma discriminação inaceitável, uma vez que “a própria Constituição

E alegou não haver ofensa aos princípios da isonomia e da uniformidade geográfica na tributação das pessoas jurídicas localizadas dentro da Zona referida... Quanto a limitar o benefício apenas às pessoas jurídicas, a relatora considerou que tal ato fere o princípio da isonomia, constituindo uma discriminação inaceitável, uma vez que “a própria Constituição

E alegou não haver ofensa aos princípios da isonomia e da uniformidade geográfica na tributação das pessoas jurídicas localizadas dentro da Zona referida... Quanto a limitar o benefício apenas às pessoas jurídicas, a relatora considerou que tal ato fere o princípio da isonomia, constituindo uma discriminação inaceitável, uma vez que “a própria Constituição

Em discussão: saber se a majoração da alíquota do IPI para o açúcar ofende os princípios da seletividade, da proporcionalidade, da uniformidade geográfica, da capacidade contributiva e da isonomia... Em contrarrazões, a parte recorrida entende que teria “direito ao respectivo crédito, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto”... O acórdão recorrido afirmou que "deve-se observar uma regra geral, que não admite distinções entre as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, fazendo cumprir o princípio da isonomia; e de outro

da igualdade, da uniformidade geográfica, da livre concorrência e da proibição da vinculação da receita de impostos ao conceder benefícios a empresas goianas... No mais, afirma violação ao princípio da igualdade, na medida em que não leva em consideração a situação diferenciada existente entre contribuintes beneficiados... Em discussão: saber se a norma impugnada possui vício de iniciativa; se ofende o princípio da isonomia e o disposto no artigo 163 , I , da CF . PGR: pela improcedência da ação

Ao agir dessa forma, de uma só vez o Confaz violou o Princípio da Legalidade Tributária (Artigo 97 CTN , 146 CF/88 e LC 123 /06); Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação (Artigo 152 CF/88 );... Dessa forma, ante o corolário ao princípio da uniformidade geográfica, que deve ser especialmente respeitado no tratamento dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista o direito... da Isonomia Tributária (Artigo 150 , II da CF/88 ); Principio da Capacidade Contributiva (Artigo 145 § 1º CF/88 ); Princípio da Não-Bitributação; Princípio do Não Confisco (Artigo 150 , IV , XX CF/88

de alíquotas, como decorrência da própria limitação decorrente do artigo 151 , inciso I , da Constituição , ao estabelecer o princípio da uniformidade geográfica dos tributos... da uniformidade... Em seguida, a Emenda Constitucional 23 , de 1983 (conhecida por Emenda Passos Porto) deu nova redação a esse dispositivo, agora no artigo 23 , parágrafo 5º, da Constituição , para reafirmar o princípio