Perito Fisioterapeuta em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Perito Fisioterapeuta

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT . NOMEAÇÃO DE PERITO. FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para se verificar a ocorrência de invalidez do segurado, o laudo médico pericial deve ser elaborado por profissional da área de medicina e/ou por médico em conjunto com fisioterapeuta. Ao se conceder interpretação extensiva ao artigo 5º, § 5º, da Lei 6.194 /74, não se pode fugir da ?ratio essendi? da norma, qual seja, de que haja um laudo médico elaborado por profissional de medicina. Desse modo, a nomeação de fisioterapeuta como perito, isoladamente, não atende a mencionada disposição legal. 2. Assim, necessária a anulação dos atos processuais desde a decisão que nomeou o perito fisioterapeuta para elaboração da perícia, devendo, portanto, ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175020302 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Nula é a sentença que teve por suporte laudo pericial subscrito por profissional fisioterapeuta, o qual não tem a atribuição para realização de diagnóstico médico a ensejar conclusão no sentido da incapacidade laboral do trabalhador, mas sim para aplicar as técnicas terapêuticas prescritas por médico.

  • TST - : Ag XXXXX20145060121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. Não havendo qualquer comprovação acerca da existência de limitação técnica atribuída ao fisioterapeuta que realizou a perícia, não há de se considerar a possibilidade de nulidade da prova produzida. Ademais, nenhum dos dispositivos legais e jurisprudenciais invocados nas razões recursais veda a elaboração de laudo pericial por fisioterapeuta. Precedentes. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A decisão proferida pela Turma regional, após exame da prova pericial, concluiu pela ocorrência de nexo concausal entre a atividade profissional e a doença adquirida pelo reclamante, bem como pela culpa da empresa pelos danos causados. Nesse contexto, a possibilidade de reforma da decisão, que reconheceu a estabilidade provisória e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, somente é possível por meio de novo exame de fatos e provas, procedimento vedado na atual fase recursal. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

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Peças Processuais que citam Perito Fisioterapeuta

  • Recurso - TRT24 - Ação Fisioterapeutas / Terapeutas Ocupacionais - Rot - contra Qualifisio Reabilitacao Pulmonar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0005 em 31/08/2022 • TRT24 · 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    Honorários periciais no importe de para cada perito, a cargo do réu." [...]... que chegou a ter vinte fisioterapeutas prestando serviço, pelo que gerou contradição no decisum, ante a informação de que não haviam fisioterapeutas com registro... DA CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS Com todas as vênias, não merece prosperar a r. sentença no que se refere a condenação ao pagamento de honorários periciais, no importe de , para cada perito

    Fisioterapeutas / Terapeutas Ocupacionais • Base De Cálculo • Cerceamento De Defesa • Estabilidade Acidentária • Horas Extras • Indenização Por Dano Moral • Nulidade • Salário / Diferença Salarial

  • Contrarrazões - TRT24 - Ação Fisioterapeutas / Terapeutas Ocupacionais - Rot - contra Qualifisio Reabilitacao Pulmonar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0005 em 06/10/2022 • TRT24 · 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    para hospital. " (10:11) "Quantos fisioterapeutas eram na época do Jorge... O plantão era fornecido e dependia de os fisioterapeutas aceitar." (10:33)... R: Nós chegamos a ser empresa referência em atendimento ao Covid na cidade e chegou a ter 20 fisioterapeutas, acredito que 20 fisioterapeutas durante todo o processo em atendimento domiciliar e também

    Fisioterapeutas / Terapeutas Ocupacionais • Base De Cálculo • Cerceamento De Defesa • Estabilidade Acidentária • Horas Extras • Indenização Por Dano Moral • Nulidade • Salário / Diferença Salarial

  • Laudo - TRT24 - Ação Fisioterapeutas / Terapeutas Ocupacionais - Rot - contra Qualifisio Reabilitacao Pulmonar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0005 em 28/04/2022 • TRT24 · 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    CREA/MG - D PERITO do JUÍZO E-mail:... Este perito coloca-se a disposição de V... realizadas em centros e núcleos de reabilitação física. - As atividades realizadas por fisioterapeutas legalmente habilitados exercidas de forma independente

    Fisioterapeutas / Terapeutas Ocupacionais • Base De Cálculo • Cerceamento De Defesa • Estabilidade Acidentária • Horas Extras • Indenização Por Dano Moral • Nulidade • Salário / Diferença Salarial

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Diários Oficiais que citam Perito Fisioterapeuta

  • TRT-1 21/02/2024 - Pág. 3342 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Art. 5º O fisioterapeuta perito e assistente técnico deverá observar: I- O exercício da atividade como perito pressupõe que o profissional esteja regular com suas obrigações perante o Conselho Regional... na função de perito, a sugestão de aplicação de quaisquer medidas punitivas; VII- É vedado ao fisioterapeuta deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou assistente... perito e o fisioterapeuta assistente técnico deverão respeitar as normas e decisões do COFFITO acerca da formação mínima necessária para a atuação

  • TRT-18 05/03/2024 - Pág. 4635 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Após a manifestação do perito fisioterapeuta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias . Intime-se a perita médica, Dra... Após a manifestação do perito fisioterapeuta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias . Intime-se a perita médica, Dra. MARIANA DALILA OLIVEIRA... Assim, defiro parcialmente o requerimento da reclamada, para que o perito fisioterapeuta seja intimado para, no prazo de 10 dias , prestar os esclarecimentos e complementação ao laudo pericial que achar

  • TRT-1 21/02/2024 - Pág. 3343 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Art. 5º O fisioterapeuta perito e assistente técnico deverá observar: I- O exercício da atividade como perito pressupõe que o profissional esteja regular com suas obrigações perante o Conselho Regional... perito e o fisioterapeuta assistente técnico deverão respeitar as normas e decisões do COFFITO acerca da formação mínima necessária para a atuação... Art. 7º O fisioterapeuta perito deverá observar os valores do disposto no Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos, de acordo com a Resolução-COFFITO nº 428/2013

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