RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EX-POLICIAL MILITAR. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA Nº 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMICOS. XILENO. TINTAS E SOLVENTES. PINTOR. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc .). É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício, nos termos da modulação de efeitos do Tema 709 do STF. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, conforme opção que a parte autora entender mais vantajosa, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 , bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 , do Código de Processo Civil de 2015 , independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.
Recurso inominado. Pretensão de ex-policial civil para obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição constando a atividade especial exercida e a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40, no período compreendido entre 17/09/1990 a 31/01/2017. Possibilidade. Tese firmada no Tema nº 942 do STF. Inteligência do art. 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91, e do art. 70 do Decreto nº 3.048 /99. Autor que se desligou da carreira de policial civil, estando atualmente desempregado, subsumido às regras gerais para aposentadoria (RGPS), sendo-lhe inaplicável as disposições da Lei Complementar Federal nº 51 /85 e das Leis Complementares Estaduais nºs 1.062/08 e 1.354/20, inexistindo regramento específico e tratamento privilegiado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0292 em 17/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP
Diante deste quadro, pela não conversão do tempo Especial para Comum, do período laborado pelo Autor , na função de vigilante, no período de 03 ABRIL de 1993 a 10 de OUTUBRO de 2006 (PERÍODO ESPECIAL VIGILANTE... De fato, ficou nítido e cristalino o direito à conversão do período especial em comum aos segurados que trabalharam em condições que prejudiquem a integridade física... Neste iter , cabe ressaltar, que a Aposentadoria Especial ou a conversão do período especial em comum pressupõe agressão à saúde do trabalhador por meio de exposição a agentes nocivos e/ou periculosidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6106 em 15/12/2020 • TRF3 · Comarca · São José do Rio Preto
o período de 36 anos, 06 meses e 19 dias, suficientes para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de período especial em comum (vide Processo Administrativo)... de forma objetiva os períodos trabalhados e suas respectivas conversões: DATA DATA EMPRESA FUNÇÃO PERÍODOPERÍODO INÍCIO SAÍDA COMUM ESPECIAL 01.01.1985 30.09.1987 Sompo Seguros S.A. 02 anos e 09 02 anos... de período especial em comum, elaborou seu requerimento que recebeu o NB 42-XXX.912.1XX- 2, consideranto o reconhecimento da especialidade dos períodos contributivos compreendidos entre 02/12/1997 a 18
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0257 em 17/02/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Ipuã, SP
E/OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL C.C... insalubridade de grau mínimo com aplicação do multiplicador 1,20, a autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do período especial, pois ainda assim totalizaria na DER 32 anos... V - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão do período especial: No contrato de 16/4/1993 a 7/1/2015, caso não seja aplicado o multiplicador 1,50 para o grau médio, ainda que seja considerando
A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma... ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EPI'S. EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO... Autor laborou na XXX (analisados no tópico anterior), restou demonstrada a especialidade da atividade por ele desenvolvida no período em análise, ensejando a conversão do tempo de serviço especial em
” da fundamentação), ainda que com conversão de períodos comuns em especiais (0,71), o que desde já fica requerido. 6... com base no reconhecimento dos períodosespeciais laborados pelo Autor (reconhecidos pelo INSS e tratados no item “Atividades Especiais” da fundamentação), ainda que com conversão de períodos comuns... O entendimento do TRF-4 é de que o uso de arma de fogo por si só subentende a existência de ambiente perigoso configurador da atividade especial, logo, o autor SE NECESSÁRIO merece a conversão do período
; d) Seja julgada PROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos, reconhecendo como período especial todo lapso laborado nas empresas mencionadas no quadro-resumo no início desta petição, e, em... Ademais a jurisprudência já é pacífica nesse sentido, vejamos: 1- PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - CABISTA E EMENDADOR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM... efeitos da tutela de urgência pretendida nos termos do art. 300 do CPC/2015 , inaudita altera par face a presença de seus pressupostos autorizadores, determinando que o INSS reconheça imediatamente como período especial