Conversão de Período Especial em Doutrina

A Lei 6.887 /80 trouxe três modalidades de conversão de tempo: 1. a conversão do tempo especial em tempo especial; 2. a conversão do tempo comum em especial; 3. a conversão do tempo especial em comum... Anos 2,00 2,33 De 20 Anos 1,50 1,75 De 25 Anos 1,20 1,40 A Emenda Constitucional 103 /2019 veda a conversão do tempo especial em tempo comum após a publicação da referida emenda, mantendo-a para períodos... A conversão de tempo especial em comum fica vedada para períodos anteriores à EC 103 …

São os tais dispositivos da MP 891 de 2019 , que Oxalá estarão na conversão ou em outro diploma... No entanto, quando da conversão na Lei 13.846 /19 , esse dispositivo foi retirado do texto. Assim, neste caso, tudo continua como era antes. 2.6... produzidos em período não superior a 24 meses, não podendo se valer somente de prova testemunhal 24

Não autoriza a conversão do tempo especial em comum posterior à promulgação da EC... Há autorização da conversão do tempo especial em comum na Lei 8.213 /91 , mas a jurisprudência não se firmou ainda sobre essa possibilidade Tema 942 STF... Outro ponto extremamente grave da proposta é que, independentemente da gravidade da exposição, não haverá conversão do tempo especial proporcional posterior à promulgação da emenda

A anistia pode ser especial (aplicada a crimes políticos) ou comum (aplicada a crimes comuns)... As conversões são de quatro espécies: a) Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos É a possibilidade de conversão, em restritiva de direitos, da pena privativa de liberdade não... Duas últimas premissas devem permear a conversão

É o chamado sursis especial... individualização somente encontra amparo constitucional quando operada em sentido redutor de danos. .A frustração da execução da pena de multa não é mais motivo para a revogação, vez que não mais se permite a conversão... Do mesmo modo, cumpre ao órgão judiciário sentenciante, sempre que fixar o período de prova do sursis acima do mínimo legal, proceder a uma necessária e adequada fundamentação desse ato decisório, sob

A conversão da multa em dívida de valor não desnatura a essência penal desta sanção, e por isso é intransmissível... Nos autos do Recurso Especial 1.519.777/SP , em julgamento de recurso repetitivo (tema 931 dos recursos repetitivos), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que “nos casos em... Trata-se de autêntica penalização da pobreza, com a postergação do estigma de condenado por período absolutamente desproporcional e atentatório à dignidade humana e aos …

O clássico exemplo é o da licença-prêmio não gozada, que possibilitava a contagem em dobro desse período para fins de aposentadoria. A conversão do tempo especial em comum é espécie desse gênero... Isso poupará o Judiciário de inúmeras demandas que certamente seriam intentadas, além de não quebrar por completo a confiança do segurado que imaginou poder contar com a conversão de determinado período... a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em …

O art. 25 também garantiu o direito à conversão do tempo especial em comum para o trabalhador que não totalizou todo tempo para aposentadoria especial até a data da entrada em vigor da EC... A aposentadoria do professor já foi enquadrada como especial no passado, até a edição da Emenda Constitucional 18 /1998, razão pela qual só se admite a conversão do tempo de professor em comum até esse... Entre as hipóteses de proibição de cômputo de tempo fictício, o poder reformador explicitou a conversão…

condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data... será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão... Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em …

Opção b) o exequente requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos... A obrigação entrega de coisa pode se efetivar por outros tipos de procedimentos especiais, como sucede na ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, em que o juiz expede o mandado de despejo... Havendo decisão de conversão em indenização, a respectiva apuração é feita por liquidação nos próprios autos da execução

Cabimento da pesquisa de ativos financeiros, via sistema ‘Bacenjud’, que podem ser reiteradas em período razoável de tempo, porque a situação econômico-financeira dos executados pode mudar... Acesso à justiça : juizados especiais cíveis e ação civil pública. Rio de Janeiro: Forense, 2000. CARNELUTTI, Francesco. Lezioni di Diritto Processuale Civile . Padova: CEDAM, 1986... O período mínimo de 1 (um) ano para que seja renovada a diligência decorre de interpretação sistemática, baseando-se no …

Nos termos do inciso I, como já ressaltei, a sociedade deverá apresentar balanço especial... O período mais extenso requerido (5 anos) também se justifica para que se possam aquilatar com mais detalhe eventuais transferências patrimoniais ocorridas... fato de focalizarem apenas o contrato entre os sócios, deixando de lado o principal, para os credores, que não é o vínculo social, mas a expressão ou o produto que desse vínculo se pode extrair em conversão

nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada”... exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade... Subseção IV Da aposentadoria especial Art. 57

Parágrafo acrescentado pela L 13457, de 26.6.2017 (DOU 27.6.2017), resultado da conversão da MedProv nº 767, de 6.1.2017 (DOU 6.1.2017) # 6... entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias; 2 (Redação dada pela L 9876/99.) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial... entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias; b) ao segurado empregado …

Seção II Dos períodos de carência Art. 24... O texto anterior, incluído pela L 13457, de 26.6.2017 (DOU 27.6.2017), resultado da conversão da MedProv nº 767, de 6.1.2017 (DOU 6.1.2017), era o seguinte: “ Art. 27-A... Segurado especial e aposentadoria por tempo de serviço

O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essas famílias multiformes recebam efetivamente a ‘especial proteção do Estado’, e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que... Conversão na esfera extrajudicial ou judicial. O pedido de conversão pode ser realizado, ante a dicção do art. 1.726, tanto na via administrativa, em face do registrador civil, como perante o juiz... […] O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. …

Conversão ( Umdeutung ); II. Pressupostos da conversão. I. Conversão ( Umdeutung ). Na conversão do negócio jurídico não se opera a mesma hipótese da confirmação... Pressupostos da conversão... A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211 /STJ). 8

III – Procedimentos especiais , p. 582). Os efeitos deste julgamento são importantes... A possibilidade de eventual arrependimento durante o período de separação preserva, indubitavelmente, a autonomia da vontade das partes, princípio basilar do direito privado... O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a

Do lado da Administração, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, pode a autoridade julgadora competente, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação... modificados, também entregou tal incumbência aos órgãos e às entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do Meio Ambiente e da Secretaria Especial... Civeis e Criminais (Lei 9.099 /1995); –Lei dos Crimes Ambientais (Lei …

Em outro dizer, a Lei Florestal deixa claro que a proteção se dá tendo em mira o espaço territorial delimitado pelos parâmetros que estabelece, sem consideração especial sobre a ocorrência ou qualidade... No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso... seja às sanções deles decorrentes, no curso da execução dos termos de compromisso …

públicas, permitiu que os diferentes níveis de governo melhor gerenciassem seu patrimônio florestal, em ordem a combater a grilagem de terras, evitar a exploração predatória de recursos naturais e a conversão... o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País; (iii) o respeito ao direito da população, em especial... de vigência, em especial aquelas relacionadas à revisão de contratos, …

A legislação previdenciária vigente no período anterior à Emenda Constitucional n. 103 /19 autorizava a conversão do tempo de contribuição especial em tempo de contribuição comum pelo fator de 1,4 para... sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após essa data... A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de …

Pelo regramento insculpido no § 2º do art. 25 da EC 103 /2019, apenas será admitida a conversão do tempo especial em comum do tempo cumprido em condições especiais até o dia 13 de novembro de 2019... (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada... a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em …

especial em comum... Devem ser observadas adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o regime geral, naquilo que não conflitar com as regras específicas do regime próprio, sendo vedada a conversão de tempo... A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime

Recurso Especial provido... tão somente externa o conceito de que a transmissão de bens imóveis do patrimônio pessoal do sócio ao patrimônio da empresa, pela via da integralização ou realização de capital, corresponde apenas à conversão... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. *** Por fim, o sócio deverá informar o prazo pelo qual perdurará a sociedade, se ela será por prazo determinado ou por prazo indeterminado

Por um curto período, os sócios terão esse direito fundamental privado... De acordo com a nova LRF , esse prazo pode ser prorrogado pelo mesmo período de 180 dias... Daí a razão do período de dois anos pagando valor consideravelmente baixo ao fisco, o que corresponde a apenas 1% do valor de toda a dívida fiscal federal

A licitação será conduzida sob um regime especial imposto pela própria LC 182 /2021... ao investidor-anjo, conforme contrato de participação; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência II - prever a possibilidade de conversão do aporte de capital em participação societária... Com efeito, não são raros os casos que contratos são revisados pelo Poder Judiciário, em especial a pedido do Poder Executivo

Se não houver sindicato ou não houver setor de atendimento sobre essa situação especial, admite-se que o pedido de demissão seja declarado perante Juiz do Trabalho... E essa indenização dobrada é feita sem prejuízo do pagamento dos salários que ficaram pendentes pelo período de afastamento durante a tramitação do inquérito (art. 495)... A conversão é feita à base de duas remunerações por ano de serviço (art. 496, lido em conjunto com o art. 497), ao invés de apenas uma remuneração por ano de …

Seção III Dos períodos de descanso Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 1... gerador de horas extras (art. 71, § 4º, com a redação que vigorou de 1994 a 2017), o tema do intervalo interjornada voltou à tona e evoluiu favoravelmente no sentido de ser, também ele, passível de conversão... O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido

A Medida Provisória 905 chegou a suspender a eficácia do art. 360 em seu período de vigência, de novembro de 2019 a abril de 2020, mas o dispositivo voltou a valer em sua integralidade com a não conversão... Seção V Das disposições especiais sobre a nacionalização da marinha mercante • V. Lei 9.719 /1998 (Proteção ao trabalho portuário). Art. 368