Terreno Abandonado em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. 2. Autor alega que um terreno de propriedade da Ré, que fica ao lado do seu imóvel, encontra-se abandonado e com um buraco na parede, sendo que terceiros jogam entulho, gerando mal cheiro e proliferação de animais. 3. Ré aduz culpa exclusiva de terceiros, tendo em vista que realiza periodicamente limpeza no terreno, porém não consegue impedir que moradores locais o utilizem para jogar lixo e entulho. 4. Em que pese a Ré ter juntado fotos que demonstram a realização da limpeza do terreno e de reparos no muro, tem-se que a periodicidade adotada pela Ré não tem se demonstrado suficiente para a manutenção esperada, posto que, das fotos de fls. 127/128, resta evidente o acúmulo de lixo e entulhos no local. Imperiosa, pois, a condenação da Ré a retirar o entulho e lixo existente dentro do terreno, bem como a realizar a obra necessária para fechar o buraco no muro, à luz do que dispõe o artigo 1.277 do Código Civil . 5. Dano moral que restou configurado, tendo sido bem mensurado pelo juízo "a quo", dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR. ÁRVORE EXISTENTE EM TERRENO PARTICULAR ABANDONADO, QUE OS MORADORES DA LOCALIDADE PASSARAM A USAR COMO DEPÓSITO DE LIXO. MAU USO DA PROPRIEDADE COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA E A SAÚDE DA VIZINHANÇA. PREFEITURA NOTIFICADA PARA TOMAR PROVIDÊNCIA, QUE SE OMITE. TESE DE DEFESA DO MUNICÍPIO CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE NÃO PODERIA INTERVIR EM PROPRIEDADE PARTICULAR (diz, em contestação, que ¿.a Defesa Civil não pode, sem autorização do proprietário, executar o corte das árvores localizadas no terreno particular.¿ e que ¿.é responsabilidade do Município executar a poda e o corte, caso necessário, de árvores localizadas em logradouros públicos e não em área particular.¿. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A RESSARCIR OS COMPROVADOS PREJUÍZOS MATERIAIS (R$ 100,26) E A PAGAR DANO MORAL DE R$ 3.000,00. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MUNICÍPIO QUE SE OMITIU NA IMPOSIÇÃO DAS NECESSÁRIAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO TITULAR DO TERRENO. À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CABE O EXERCÍO DA ATIVIDADE DE RESTRIÇÃO AO DOMÍNIO PRIVADO, POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA, FUNDADO NA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SE, ACIONADA PARA INTERVIR, SE OMITE, DEVE RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. Autor que comprova que alertou diversas vezes o Município sobre o iminente risco de queda da árvore, localizada no terreno abandonado ao lado de sua residência. Queda da árvore que destruiu parte da casa do autor. Em que pese ser, em princípio, do proprietário do terreno particular onde situada a árvore a responsabilidade pela queda da árvore, no caso em tela, em se tratando de terreno baldio abandonado, que passou a servir de depósito de lixo, colocando em risco a segurança da vizinhança, era dever do Município, uma vez acionado, adotar as medidas administrativas necessárias, inclusive notificando o proprietário do terreno, sob pena de multa ou interdição, tudo conforme previsto na lei orgânica do Município, o que não fez. Omissão do Município caracterizada. Patente responsabilidade do ente municipal pela ocorrência do evento danoso. Responsabilidade civil do poder público, nos exatos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Dano material devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa. A queda da árvore sobre a residência do autor, danificando o telhado, a estrutura e o muro divisório, causou ao autor abalo psíquico e aborrecimentos que ultrapassam a esfera da normalidade cotidiana, a ponto de ensejar direito à compensação por dano moral. Verba indenizatória arbitrada observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos parâmetros do art. 20 , § 3º, do CPC . Apelação a que se nega provimento.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS – DEVER DO MUNICÍPIO – CONTROLE EPIDEMIOLOGICO – OMISSÃO – DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITOS INDISPONÍVEIS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Quando a Administração Pública, de maneira injustificada, é omissa em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integralidade da ordem jurídica violada, razão pela qual não há ofensa ao princípio da separação dos poderes. A limpeza dos terrenos abandonados é tão essencial quanto a política direcionada à saúde, diretamente. É questão de saúde pública, pois, é inconteste que a falta de limpeza pode gerar problemas diversos em virtude do acúmulo de lixo e entulho e do crescimento do mato, fatores que facilitam a proliferação de roedores, insetos, animais peçonhentos, formação de reservatórios de água que são vetores de muitas doenças, como as transmitidas pelo mosquito Aedes Aegyptis, que coloca em risco a saúde da coletividade.

AGRAVO LEGAL ¿ MEDIDA CAUTELAR ¿ LIMINAR DEFERIDA ¿ RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO ¿ NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM TERRENO PARTICULAR ABANDONADO ¿ REMOÇÃO DE ÁRVORES QUE APRESENTAM RISCOS À POPULAÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO ¿ Concessão de antecipação de tutela, determinando ao réu que proceda à poda e/ou remoção de árvores localizadas em terreno particular e que colocam em risco a população local, em razão do iminente risco de desabamento. Não merece respaldo, a alegação do Município réu de impossibilidade de intervir em terreno particular, porquanto é lícita a intervenção municipal em propriedade privada, a fim de impedir o mau uso desta. O poder de polícia administrativa não só legitima a atuação municipal para agir na propriedade privada, como também gera o dever de proteger a coletividade, quando há ameaça à saúde e integridade física dos particulares. Decisão que se reveste de absoluta juridicidade. Súmula 59 deste Tribunal. Desprovimento do recurso.

Apelação Cível. Ação reivindicatória. Demanda inicialmente ajuizada contra mero cumpridor de ordem. Nomeação à autoria ao possuidor da coisa demandada. Denunciação à lide. Alegada exceção de usucapião como matéria de defesa. Sentença de procedência, confirmando a liminar anteriormente deferida para imitir o autor na posse do terreno. Inconformismo do possuidor da coisa. Além de arguir o cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, insiste na tese de aquisição da propriedade por meio do usucapião. Cerceamento de defesa não configurado. Edificação demolida por terceiro. Pedido de prova pericial inútil. Não demonstrado o tempo de posse para usucapião extraordinário. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ARTIGO 561 , I , DO CPC - PROVA ORAL QUE ATESTOU QUE O IMÓVEL ESTAVA ABANDONADO ANTES DO INGRESSO DO PAI DO RÉU E, COM O SEU FALECIMENTO, DESTE - A VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE POSSE COM BASE NA PROPRIEDADE É A PETITÓRIA, NÃO A POSSESSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Preliminar. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares ouvidos ao longo da persecução penal indicando as circunstâncias da prisão em flagrante do réu, no interior de um terreno baldio utilizado para armazenar drogas. Circunstâncias do caso concreto que permitem concluir pela desnecessidade de autorização judicial para o ingresso na propriedade diligenciada. O ingresso dos policiais em local desabitado, aliado à notícia de que era utilizado para o armazenamento de drogas, afasta a proteção constitucional concedida ao domicílio. Ausência de violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. Precedentes do STJ. 2. Do mérito. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Versões conflitantes apresentadas pelo réu em juízo. Prova oral confirmada pelas mensagens de texto obtidas após autorização judicial para averiguação do conteúdo do aparelho celular do réu. Diálogos que confirmaram a traficância. Destinação comercial demonstrada. 3. Dosimetria que comporta reparos. Quantidade de entorpecentes que não se mostrou excessiva. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231 do STJ. 4. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Atos infracionais anteriores que não se prestam a modular a causa de diminuição. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução no patamar máximo. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido. Preliminar afastada com provimento parcial do mérito recursal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL ABANDONADO - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ESBULHO - AUSÊNCIA - ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADOS. 1. Em procedimento judicial de reintegração de posse, compete ao autor provar a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil . 2. Considerando que sequer há notícia da posse anterior exercida pelos autores/apelantes sobre o imóvel objeto do presente litígio, também não há que se falar em esbulho cometido pelo réu/apelado. 3. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil , a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse dos autores no imóvel litigioso é medida que se impõe. 4. Incorre nas penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, na forma do art. 77 , VI , § 2º e art. 80 , V , ambos do CPC , a parte que, de forma temerária, pratica inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. TARIFA DE ÁGUA. TERRENO ABANDONADO NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO DE ÁGUA. COBRANÇA ILEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.117.903/RS , pelo rito dos recursos repetitivos, definiu que os débitos decorrentes do serviço de água e esgoto prestado por concessionária de serviço público possuem natureza jurídica de tarifa ou preço público, enquadrando-se como débito não-tributário. 2. Por essa razão, a cobrança de tarifa de água imprescinde da efetiva prestação do serviço, de modo que a sua mera disponibilização ao consumidor não lhe gera a obrigação de pagar a contraprestação pecuniária. No caso concreto, os débitos objeto da execução fiscal proposta na origem afiguram-se inexigíveis, pois relativos a terreno abandonado (e não edificado), sem que nele tenha havido efetivo consumo de água. Jurisprudência pacificada desta Corte. 3. Execução fiscal extinta na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.