Horas Extras e Itinerantes em Jurisprudência

HORAS EXTRAS EM AMBIENTE INSALUBRE. RESCISÃO INDIRETA. Atuando o Obreiro em ambiente insalubre e submetido a jornada extraordinária sem a devida autorização do MTE e, ainda, observando a supressão do direito às horas in itinere está configurada falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, nos moldes das alíneas 'a' e 'd' do art. 483 da CLT . Recurso patronal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO FORMULADO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. Como expresso no acórdão, o pedido da autora consistia no pagamento, como extra, das horas "in itinere". Este Colegiado reconheceu que - até 10/11/2017, dia anterior à vigência da Lei º 13.467 /2017 - a autora despendia de 02h20 "in itinere" por dia de trabalho e determinou a integração do tempo despendido à jornada da autora, condenando a ré ao pagamento, como extra, das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. O entendimento encontra guarida nos art. 4º e 58, § 2º, ambos da CLT , e na Súmula nº 90 do TST. Todavia, observados os limites do pedido, necessária a complementação do julgado para limitar às horas extras deferidas a 02h20 diários (correspondentes à jornada itinerante pleiteada e deferida). Embargos de declaração a que se dá provimento para, sanando a contradição apontada, limitar à condenação em horas extras a 02h20 diários.

HORAS ITINERANTES. INDEVIDAS. Não são devidas horas extras itinerantes, se a questão restou afastada por norma coletiva, que tem força de lei, nos termos do art. 7º , inciso XXIX , da CF .

HORAS EXTRAS "IN ITINERE". O fornecimento de condução pelo empregador não gera, por si só, direito ao pagamento de horas extras itinerantes, havendo necessidade de o local de trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público, conforme art. 58 , § 2º da CLT e Súmula 90 do TST. Sentença que se mantém.

EMENTA: HORAS EXTRAS ITINERANTES. TEMPO DE SERVIÇO. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Entendimento esse consubstanciado no item II, da Súmula nº 90 do TST.

EMENTA: HORAS EXTRAS ITINERANTES. TEMPO DE SERVIÇO. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Entendimento consubstanciado no item II, da Súmula nº 90 do TST.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Examinando as razões do recurso verifico que o recorrente procura infirmar todos os fundamentos que serviram de base à formação da convicção do Juízo. Objeção rejeitada. MÉRITO . HORAS EXTRAS. A jornada de trabalho cumprida pelo autor encontra assento em acordo coletivo, razão pela qual a empregadora estava autorizada a submeter o trabalhador à jornada de 12 horas, em escala de 14 x 07. Apelo improvido. HORAS IN ITINERE . Não restando preenchido o requisito consistente no fornecimento de condução pelo empregador, fica fulminado o direito do autor a qualquer pretensão de pagamento de horas itinerantes. Nada a prover . MULTA CONVENCIONAL. Não se sustentam os fundamentos do autor para pleitear o pagamento de multa convencional, porquanto a reclamada não cometeu qualquer ato que ofendesse as normas coletivas, considerando a improcedência do pedido de reforma relativo às parcelas de horas extras e itinerantes. Apelo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO FORMULADO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. Como expresso no acórdão, o pedido da autora consistia no pagamento, como extra, das horas "in itinere". Este Colegiado reconheceu que - até 10/11/2017, dia anterior à vigência da Lei º 13.467 /2017 - a autora despendia de 02h20 "in itinere" por dia de trabalho e determinou a integração do tempo despendido à jornada da autora, condenando a ré ao pagamento, como extra, das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. O entendimento encontra guarida nos art. 4º e 58, § 2º, ambos da CLT , e na Súmula nº 90 do TST. Todavia, observados os limites do pedido, necessária a complementação do julgado para limitar às horas extras deferidas a 02h20 diários (correspondentes à jornada itinerante pleiteada e deferida). Embargos de declaração a que se dá provimento para, sanando a contradição apontada, limitar à condenação em horas extras a 02h20 diários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO FORMULADO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. Como expresso no acórdão, o pedido da autora consistia no pagamento, como extra, das horas "in itinere". Este Colegiado reconheceu que - até 10/11/2017, dia anterior à vigência da Lei º 13.467 /2017 - a autora despendia de 02h20 "in itinere" por dia de trabalho e determinou a integração do tempo despendido à jornada da autora, condenando a ré ao pagamento, como extra, das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. O entendimento encontra guarida nos art. 4º e 58, § 2º, ambos da CLT , e na Súmula nº 90 do TST. Todavia, observados os limites do pedido, necessária a complementação do julgado para limitar às horas extras deferidas a 02h20 diários (correspondentes à jornada itinerante pleiteada e deferida). Embargos de declaração a que se dá provimento para, sanando a contradição apontada, limitar à condenação em horas extras a 02h20 diários.

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. SÚMULA 38 DO TRT3ª REGIÃO. Sendo a jornada máxima diária de 8 horas cotidianamente extrapolada, mediante o cumprimento de horas extras, além da existência de horas itinerantes, fica demonstrada a não observância dos limites da negociação coletiva para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual são devidas as horas extras que extrapolarem a 6ª diária, com o divisor de 180, nos termos da Súmula 38 deste e. Regional.