Art. 5º, Caput da Constituição Federal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5º, Caput da Constituição Federal

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-RR XXXXX20135240001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º , "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Configurado o vício da omissão no julgado no tocante à análise de violação do art. 5º , "caput", da Constituição Federal , deve ser suprida a omissão, a fim de entregar a prestação jurisdicional de forma completa. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado.

  • TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20125020000 XXXXX-19.2012.5.02.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DO ART. 5º , -CAPUT-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de pedido de diferenças salariais em virtude de reclassificação funcional, com base em irregularidade administrativa, não caracteriza ofensa literal ao art. 5º , -caput-, da Constituição Federal . A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175100009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. DIFERENÇAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . Em face de possível violação do art. 5º , "caput", da Constituição Federal , deve-se dar provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. DIFERENÇAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . Em face de possível violação do art. 5º , "caput", da Constituição Federal , deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. DIFERENÇAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . Cinge-se a controvérsia em saber se o pagamento da CTVA em valores distintos aos empregados ocupantes da mesma função de confiança implica em ofensa ao princípio da isonomia. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das diferenças a título de CTVA, em relação ao seu paradigma, ao fundamento da ilegalidade do pagamento da CTVA a menor, com base em "compensação" entre rubricas personalíssimas. Porém, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que os valores pagos a título de parcela CTVA podem variar de um empregado para outro, não configurando afronta ao princípio da isonomia, já que na base de cálculo da referida parcela são deduzidas verbas de caráter personalíssimo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º , "caput", da Constituição Federal e provido .

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Modelos que citam Art. 5º, Caput da Constituição Federal

  • [Modelo]Ação declaratória de Inexigibilidade de débitos

    Modelos • 18/03/2020 • Advocacia e Concursos Jurídicos

    Assim, requer a Vossa Excelência, os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos da Constituição Federal de 1.988, Art. 5º , LXXIV , e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil... 5º , XXXV , da Constituição Federal , que assegura seu direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas... ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO

  • Alegações Finais - Vias de Fato - Absolvição - Vítima que altera a sua versão

    Modelos • 29/04/2020 • Rafael Salomão

    PROCEDIMENTO (LEI 12.037 /09, ART. 5º , CAPUT). PROVA ILÍCITA ( CF ART. 5º , INC. LVI , E CPP , ART. 157 ). ATENUANTE INOMINADA ( CP , ART. 66 ). 3. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ( CPP , ART. 226 )... MOTORISTA. 5. CONCURSO DE PESSOAS. AUXÍLIO NA CHEGADA E NA FUGA. LIAME SUBJETIVO. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIÃO DE DESÍGNIOS. 6. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA... FECHADO ( CP , ART. 33 ). SÚMULA 269 DO STJ INAPLICÁVEL. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ( CPP , ART. 804 ). 10. JUSTIÇA GRATUITA ( CPC , ART. 98 ). HIPOSSUFICIÊNCIA

  • Resposta à acusação maria da penha

    Modelos • 06/10/2022 • Gustavo Henrique Vieira

    20, nº. 5)... Tal conduta, segundo o MP, se amoldou no crime previsto no artigo 129 , § 13 , do código penal e, nos moldes do art. 5º I , II , III , da Lei 11.340 /2006 Em sede policial, o denunciado negou a autoria... Diante disto, o acusado foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 129 , § 13 , do código penal e, nos moldes do art. 5º I , II , III , da Lei 11.340 /2006

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Doutrina que cita Art. 5º, Caput da Constituição Federal

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Art. 814

    Como há direito fundamental ao processo justo (art. 5.º , LIV , CF ) e direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º , XXXV , CF ), o juiz tem o dever de compreender a legislação... 5.º , XXXV , CF , 537 , 771 , parágrafo único e 814 , CPC )... A disciplina do art. 537 , CPC , a respeito do assunto é aplicável (art. 771 , parágrafo único , CPC ) no que não conflitar com a disciplina do art. 814 , CPC . 2

    Capítulo II. Da Aplicação das Normas Processuais

    O efeito retroativo é vedado pelo direito constitucional brasileiro (arts. 5.º , XXXVI , CF , e 14 , CPC )... A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º , XXXVI , CF )... A jurisdição civil é regida pela Constituição e legislação brasileira

    Seção I. Disposições Gerais

    (arts. 5.º , I , CF , e 7.º , CPC )... A interpretação sistemática dos arts. 5.º , XXXV , CF , 487, III, a e 515, I, CPC , impõe essa solução. 7. Transação... Adiante, em conformidade com o art. 5.º , XXXV , CF , o art. 32 , I , da Lei 9.307 /1996, afirma que é nula a sentença arbitral se “for nula a convenção de arbitragem”, cabendo ao Poder Judiciário aferir

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Subseção II. Da Documentação da Penhora, de Seu Registro e do Depósito

    Não o fazendo, será considerado depositário infiel (arts. 5.º , LXVII , CF e 652 , CC ). 4. Prisão Civil. STF... Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5.º e §§ 2.º e 3.º). Precedentes... Pode o executado recusar-se ao encargo de depositário, uma vez que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5.º , II , CF ; STJ, 1.ª Turma, RHC 15.891

    Seção I. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

    5.º , XXXV , CF )... Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5.º e §§ 2.º e 3.º). Precedentes... Observe-se que o art. 5.º , LXVII , CF , refere que “não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

    Capítulo VII. Da Ação Rescisória

    º , XXXV , CF ). 5... 5.º , LV , CF ), entendido como direito a participar do processo influenciando o convencimento do julgador. 2... Do julgamento da ação rescisória caberá, conforme o caso, embargos de declaração (art. 1.022 , CPC ), recurso especial (art. 105 , III , CF ) e/ou recurso extraordinário (art. 102 , III , CF )

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  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 129

    Para maiores aprofundamentos sobre o referido perdão judicial, ver comentários ao art. 121 , § 5º , do Código Penal . 5.9.3... Aumento de pena § 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. § 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121... Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função

    Art. 359-M

    Imprescritibilidade O art. 5º , XLIV , da Constituição Federal prevê que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado... Trata-se de hipótese de ação penal pública incondicionada, sendo o caso processado e julgado na Justiça Federal (art. 109 , IV , da Constituição Federal )... Golpe de Estado Art. 359-M

    Art. 147-A

    5º , CR ) e convencional (art. 7º, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos)... Perseguição Art. 147-A... Violence and Victims v. 17, n. 5, 2002; LUZ, Nuno Miguel Lima. Tipificação do crime de stalking no código penal português . Dissertação de Mestrado

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