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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PROPTER REM. FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM REGISTRO DE VEÍCULO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR SER PENALIZADO POR ILÍCITO DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO Nº 466/2013. SÚMULA DE JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Indenização por Danos Morais e Materiais – Demanda proposta contra a JUCESP sob o argumento de que negligente ao permitir a abertura de empresa em nome da autora sem perceber fraude na documentação – Sentença... Responsabilidade da JUCESP pelo ocorrido, ante a ausência de diligência e cautela na conferência da documentação apresentada por ocasião da abertura da firma individual... de procedência parcial que reconhece a fraude e determina o cancelamento do registro, mas julga improcedente o pedido de indenização – Recurso pelo autor – Provimento de rigor. 1
Diante da fraude, a parte autora propõe a presente ação para ser indenizada em decorrência do empréstimo fraudulento... Pela documentação anexa, atualmente já foram descontados 4 (quatro) meses o valor de R$ 23,42, (vinte e três reais e quarenta e dois centavos), totalizando assim, R$ 93,68 (noventa e reais e sessenta e... Vejamos algumas jurisprudências de conexo: CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL
Tal pressuposto se encontra evidenciado por toda a documentação em anexo, demonstrando a data em que ocorrerá o primeiro desconto no benefício da parte autora... NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas transações contestadas pelo (a) cliente.”... NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas transações contestadas pelo (a) cliente.”
Uma nova prova pericial da possível fraude poderá esclarecer se de fato houve a fraude, tal parecer somente é possível ser feita por alguém de detenha um conhecimento técnico ou científico sobre o assunto... esta no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) e outra no dia 08 de julho de 2021 no valor de R$ 90,00 (noventa Reais). b) O que TOTALIZA o valor de R$ 3.090,00 (três mil e noventa Reais), vide documentação... NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas transações contestadas pelo cliente. (7. Parecer emitido pela CEF anexo)
A prenotação foi efetuada em 13/02/2009, conforme foi certificado pelo 2° CRI de Santos na documentação arquivada naquele cartório de imóveis, como segue ( doc. anexado ): Verificada a regularidade de... toda a documentação que foi apresentada ao cartório de imóveis, o instrumento particular de venda e compra foi devidamente registrado na matrícula 20.749 no R.13 , com data de 17/02/2009 e referente a... Notas de Santos, que lavrou a escritura de venda e compra a que se refere o R.15 da matrícula do imóvel, e pelo 2° Oficial de Registro de Imóveis de Santos, que efetuou o exame e assentamento da documentação
AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO... Conforme documentação dos autos é fato notório e incontroverso que o ora agravado reside no imóvel objeto da presente ação com sua família, conforme manifestação de Id ed20635 do ora agravado, e especial... trouxe aos autos no presente agravo de Id d08cde9, nenhum novo argumento de fato e de direito, somente repetindo os mesmos argumentos de sua manifestação de Id , sendo meras alegações desprovidas de documentação
pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta do querelado fica perfeitamente caracterizado, uma vez o querelado cometeu fraude... constatado o registro da hipoteca na mesma, gerando ao Querelante graves danos, tais como a não aprovação da mencionada cédula e gastos com honorários no patamar de , uma vez que existem fortes indícios de fraude... AUTORIA DELITIVA - NEXO CAUSAL O Querelado foi contratado pelo Querelante em meados de novembro de 2021 para providenciar documentação necessária para a aprovação de CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO junto ao