Devolução de IPVA de veículos roubados ou furtados.

Devolução de IPVA de veículos roubados ou furtados. Conforme a Lei 13296/08: “Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento... do roubo/furto, para pedir a restituição proporcional do IPVA pago. A …
Marcus Masulo, Consultor Jurídico
há 2 anos

Devolução de IPVA pago em casos de veículos automotores roubados.

 Saber dos próprios direitos, não é algo comum aos brasileiros. Não seria diferente com relação ao devolvimento do IPVA pelo Estado para os cidadãos que tiveram seu veículo roubado.  O IPVA é um…
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Devolução de IPVA pago em casos de veículos automotores roubados.
Notícias06/01/2018Marcus
 Saber dos próprios direitos, não é algo comum aos brasileiros. Não seria diferente com relação ao devolvimento do IPVA pelo Estado para os cidadãos que tiveram seu veículo roubado.  O IPVA é um imposto pago por proprietários de veículos automotores, sendo de competência Estadual, com previsão no Art. 155 , inciso III da CRFB/88 .  Confira abaixo a lista de Estados que devolvem o IPVA e o que fazer, de acordo com a assessoria do site G1: PERNAMBUCO - É preciso procurar a Secretaria da Fazenda – ...
Quem tem o carro roubado pode pedir devolução do IPVA
Notícias20/12/2017Advocacia Moreira
Pouca gente sabe, mas, em vários estados, quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA. Saiba como é no seu Estado: Confira o que fazer em cada estado brasileiro: PERNAMBUCO – É preciso procurar a Secretaria da Fazenda – que vai calcular o valor ao qual o contribuinte tem direito. Quem já pagou o imposto pode receber dinheiro de volta mesmo se o carro for recuperado pela polícia. Neste caso, a devolução é proporcional. E o pagamento é feito sempre no ano seguinte ao ...
Quem tem o carro roubado pode pedir devolução do IPVA. Saiba como:
Notícias08/03/2017Tamires
Pouca gente sabe, mas, em vários estados, quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA. Saiba como é no seu Estado: Confira o que fazer em cada estado brasileiro: PERNAMBUCO – É preciso procurar a Secretaria da Fazenda – que vai calcular o valor ao qual o contribuinte tem direito. Quem já pagou o imposto pode receber dinheiro de volta mesmo se o carro for recuperado pela polícia. Neste caso, a devolução é proporcional. E o pagamento é feito sempre no ano seguinte ao ...
Você pode pedir a devolução do IPVA!
Notícias15/05/2018Diego
Em alguns estados quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA. Cada estado tem suas regras, em Pernambuco por exemplo, para ter o valor do IPVA devolvido, quem teve o carro roubado precisa procurar a Secretaria da Fazenda – que vai fazer um cálculo pra saber exatamente o valor ao qual o contribuinte tem acesso. Quem já pagou o imposto pode receber dinheiro de volta mesmo se o carro for recuperado pela polícia. Neste caso, a devolução é proporcional. Por exemplo, se ...
Apelação Cível AC 70049984594 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DEVOLUÇÃO DE IPVA. ILEGITIMIDADE. I - Havendo prova no sentido da perda total do veículo, o DETRAN deve proceder à baixa do registro. Não ocorrência no caso concreto. II - Honorários advocatícios bem fixados, de acordo com o art. 20 , § 4º , do CPC . III - Sendo o cartório estatizado, às autarquias aplica-se o artigo 11, caput, Lei n.º 8.121/85, que prevê o pagamento de custas por metade. IV - O DETRAN é parte ilegítima para devolver valor pago a título de IPVA, pois se trata de imposto estadual. Apelo do DETRAN parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido. (Apelação Cível Nº 70049984594, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2013)
Contribuinte requer devolução de IPVA por veículo roubado
Cerca de 250 requerimentos para devolução do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), referente a veículos furtados ou roubados em 2008, foram feitos à Secretaria de Estado de Fazenda, neste início de 2009. O valor a ser devolvido é proporcional ao período em que o contribuinte ficou sem a propriedade do bem. Este benefício, criado pela Lei 17.247 e sancionada pelo governador do Estado no final de 2007, foi regulamentada pelo Decreto 44.794/08. Portanto, a partir de 2008 e de ac...
Você pode pedir a devolução do IPVA!
Artigos15/05/2018Dicas
Em alguns estados quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA. Cada estado tem suas regras, em Pernambuco por exemplo, para ter o valor do IPVA devolvido, quem teve o carro roubado precisa procurar a Secretaria da Fazenda – que vai fazer um cálculo pra saber exatamente o valor ao qual o contribuinte tem acesso. Quem já pagou o imposto pode receber dinheiro de volta mesmo se o carro for recuperado pela polícia. Neste caso, a devolução é proporcional. Por exemplo, se ...
Quem tem o carro roubado pode pedir devolução do IPVA; saiba como
Notícias03/07/2019AUDIÊNCIA
Pouca gente sabe, mas, em vários estados, quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA. Saiba como é no seu Estado: Confira o que fazer em cada estado brasileiro: PERNAMBUCO – É preciso procurar a Secretaria da Fazenda – que vai calcular o valor ao qual o contribuinte tem direito. Quem já pagou o imposto pode receber dinheiro de volta mesmo se o carro for recuperado pela polícia. Neste caso, a devolução é proporcional. E o pagamento é feito sempre no ano seguinte ao ...
APELAÇÃO CIVEL AC 33041 RS 2004.04.01.033041-5 (TRF-4)
Jurisprudência14/09/2005Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: VALOR DE MERCADO DO BEM (MOTOCICLETA:VERIFICADO AO TEMPO EM QUE O AUTOR PERDEU SUA DISPONIBILIDADE.DEVOLUÇÃO DO IPVA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO ABRANGE O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO E SE LIMITA AO PERÍODO EM QUE ESTEVE A PARTE AUTORA IMPEDIDA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Devolução de IPVA de veículos roubados ou furtados.
Artigos16/01/2019Dr Guilherme
Conforme a Lei 13296/08: “Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo; II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do ex...
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