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Jurisprudência que cita Lupatech Equipamentos e Serviços para Petróleo LTDA - em Recuperação Judicial

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20174025116 RJ XXXXX-57.2017.4.02.5116

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO FNDE, INCRA, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE E AO FGTS. EC 33 /2001. ACRÉSCIMO DO § 2º. ARTIGO 149 , CF . TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. 1) Não há qualquer omissão ou contradição no decisum embargado uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes ( EDcl no AgRg no AREsp n. 445.549/RJ e EDcl nos EDcl no AgRg no RMS XXXXX/MS ). 3) Embargos de Declaração de LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO improvidos.

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20174025116

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÕES AO FNDE, INCRA, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE E AO FGTS. EC 33 /2001. ACRÉSCIMO DO § 2º. ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. 1) Não há qualquer omissão ou contradição nodecisum embargado uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) O julgador não é obrigado a refutar expressamente todasas teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ourejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes ( EDcl no AgRg no AREsp n. 445.549/RJ e EDcl nos EDcl no AgRg no RMS XXXXX/MS ). 3) Embargos de Declaração de LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO improvidos.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que, em ação de despejo cumulada com cobrança de multa por rescisão contratual, declinou da competência para em favor da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível. 2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal Justiça e deste Tribunal de Justiça é no sentido de que em ação de despejo movida pelo proprietário locador, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, com base na Lei nº 8.245 /91, não se submete à competência do Juízo universal da recuperação. 3. Provimento do recurso.

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Diários Oficiais que citam Lupatech Equipamentos e Serviços para Petróleo LTDA - em Recuperação Judicial

  • TRT-5 09/10/2023 - Pág. 644 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 08/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    SP) AGRAVADO SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB: XXXXX/SP) Intimado (s)/Citado (s): - LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA... JUDICIAL ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB: XXXXX/SP) RECORRENTE LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO... JUDICIAL ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB: XXXXX/SP) RECORRENTE LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO

  • TRT-5 31/01/2023 - Pág. 2124 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 30/01/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA ADVOGADO JOAO MARCOS... ) RECLAMADO LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO(OAB: XXXXX/SP) PERITO MARCO AURELIO NASTRINI Intimado(s)/Citado(s): - LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL... ) RECLAMADO LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO(OAB: XXXXX/SP) PERITO MARCO AURELIO NASTRINI Intimado(s)/Citado(s): - LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS

  • STJ 28/06/2023 - Pág. 7964 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    AGRAVANTE : LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA AGRAVANTE : MIPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE... PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : PREST PERFURAÇÕES LTDA AGRAVANTE : LUPATECH- PERFURACAO E COMPLETACAO LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2350088 - SP (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : LUPATECH S/A

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