Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-57.2017.4.02.5116

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

Julgamento

Relator

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__0086429-57-2017-4-02-5116_c536b.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÕES AO FNDE, INCRA, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE E AO FGTS. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2º. ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA.

1) Não há qualquer omissão ou contradição nodecisum embargado uma vez que o recurso foi devidamente apreciado.

2) O julgador não é obrigado a refutar expressamente todasas teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ourejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes (EDcl no AgRg no AREsp n. 445.549/RJ e EDcl nos EDcl no AgRg no RMS XXXXX/MS).

3) Embargos de Declaração de LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO improvidos.