Competência Processual Penal em Todos os documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL EM PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. DOCUMENTOS CONTENDO FALSIDADE IDEOLÓGICA APRESENTADOS DE FORMA ELETRÔNICA. MEDIDA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DO CRIME DEFERIDA PELO JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , c.c. o art. 356 do Código Eleitoral , a competência processual penal é definida pelo lugar em que se consuma o crime eleitoral. 2. O crime de falsidade ideológica eleitoral cometido em processo eletrônico de prestação de contas de campanha impede que se precise o local da consumação do crime, que poderia ocorrer em qualquer lugar com acesso à internet. 3. Na hipótese de imprecisão do lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, tornando todos os juízos eleitorais do município onde residirem os réus competentes, de forma concorrente, para o processamento da ação penal. 4. In casu, o Juízo que se deu por incompetente apreciou e deferiu medida de urgência ajuizada para apuração do crime de falsidade ideológica eleitoral, tornando-se prevento. 5. A prevenção constitui critério subsidiário de determinação de competência, a ser aplicado apenas diante da insuficiência das demais regras, aplicável, portanto, ao caso, uma vez que não fora possível identificar o local do suposto crime. 6. Provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE OU CABO. CARD SHARING. ARTIGO 109 , INCISO V , DA CF/88 . NORMATIVO INTERNACIONAL VIGENTE. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. De acordo com o art. 109 , V , da Constituição Federal , a competência da jurisdição federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito e da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções internacionais. 2. No caso em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir de notitia criminis formulada pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, requereu a busca e apreensão de elementos de prova acerca da prática de crimes de violação de direitos autorais e contra a Lei de Software, relacionados à atividade de fornecimento ilícito de sinal de TV por assinatura. 3. O requisito inicial de previsão normativa internacional é constatado pela Convenção de Berna, integrada ao ordenamento jurídico nacional através do Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975, e reiterada na Organização Mundial do Comércio - OMC por acordos como o TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (AADPIC), incorporado pelo Decreto nº 1355 , de 30 de Dezembro de 1994, com a previsão dos princípios de proteção ao direitos dos criadores, além de diversos outros tratados e convenções multilaterais assinados pelo Brasil, fixando garantias aos patrimônios autorais e culturais. 4. O segundo requisito constitucional, de tratar-se de crime à distância, com parcela do crime no Brasil e outra parcela do iter criminis fora do país, é constatado pela inicial prova da atuação transnacional dos agentes, por meio da internet. 5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora suscitante.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INAUGURAÇÃO DO EXERCÍCIO JURISDICIONAL NO SEGUNDO GRAU. NORMATIZAÇÃO PELAS REGRAS INTERNAS DOS TRIBUNAIS. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO PELO E. DESEMBARGADOR RELATOR. DEVER DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. REVISÃO NONAGESIMAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O princípio do juiz natural constitui garantia de natureza constitucional e, nesse aspecto, impõe, num primeiro viés, que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5º , LIII , da CF ) e, por outro, que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (art. 5º , XXXVII , da CF ). Em reverência à dignidade da pessoa humana - ponto nuclear das diretrizes principiológicas e programáticas da Constituição Federal de 1988 -, o princípio do juiz natural constitui, a um só tempo, faceta e percurso do princípio do devido processo legal, garantia que torna eventual édito condenatório devido e justo. II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade, que, por sua vez, reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP . III - A competência por prevenção, discutida no presente mandamus é, em regra, entendida como critério subsidiário de fixação da competência territorial, definindo como juízo prevento aquele para quem foi precedida a distribuição do feito concreto, dentre outros igualmente competentes, e que inaugurou o exercício da atividade jurisdicional no feito concreto, antes mesmo do oferecimento da denúncia ou da queixa. No âmbito do segundo grau, referidas regras encontram relativa incidência em face da normatização própria pelos regimentos internos dos Tribunais a quo visando atendimento das especificidades do colegiado. IV - No caso, foi proferido despacho pelo e. Desembargador Relator reconhecendo a prevenção para julgamento do feito, de modo que caberia à parte a interposição do recurso cabível, antes mesmo do julgamento da referida impetração. Assim, se por um lado, a defesa não demonstrou em que aspecto as regras internas do eg. Tribunal de Justiça não foram observadas, sequer mencionando nas razões da impetração os dispositivos do Regimento Interno que regulamentam a atuação dos órgãos colegiados, por outro, olvidou em impugnar, antes mesmo da apreciação da impetração originária, a distribuição para a Turma distinta que houvera atuado em feitos conexos, de modo que, a teor da Súmula 706 /STF, "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção", restando, assim, a matéria acobertada pelo manto da preclusão e prorrogada a competência pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionis. V - Esta eg. Quinta Turma assestou a higidez da fundamentação da segregação cautelar imposta aos agravantes nos autos do AgRg no HC n. 628.892/MS , por v. acórdão publicado em 11/3/2021. VI - Esta eg. Corte Superior, quanto ao art. 316 , parágrafo único , do CPP , entende pela obrigatoriedade de revisão do decreto prisional, a cada 90 dias, seja pelo juízo ou pelo Tribunal que decretar a prisão preventiva, dever que se estende até o proferimento de juízo de culpabilidade em desfavor do constrito. VII - No caso, segundo informações prestadas nos autos do RHC n. 155.475/SP , foi revogada a prisão preventiva de E M X, em 17/9/2021. Já quanto aos agravantes J G M e K G M, foi mantida a prisão preventiva, segundo decisao de 21/9/2021, em atenção ao disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP , tendo o d. juízo de primeiro grau destacado que "Por fim, registro que a situação dos acusados K G M e J G M [suprimi] distingue-se da situação dos demais denunciados postos em liberdade pela E. Corte Regional, uma vez que ambos são apontados como os líderes da organização criminosa, possuem condenações por delitos relacionados ao tráfico de drogas, foram presos em solo estrangeiro e não possuem idade avançada ou outra condição de saúde que recomende a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Nesse sentido e não havendo qualquer fato novo que altere o entendimento firmado por este juízo quando da decretação da prisão preventiva dos acusados, entendo que esta deve ser mantida. Pelo exposto, em juízo de reanálise nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP , as prisões preventivas dos acusados MANTENHO as prisões preventivas". VIII - E assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, "Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP , é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram" (QO no PePrPr n. 4/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 22/06/2021). IX - E pacífico o entendimento quanto à necessidade de se trazer, no agravo regimental, novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.