Passaporte de vacina e Ação Popular
Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pelas Pró-Reitorias e Secretarias correspondentes. Art. 22... (ACP nº XXXXX-22.2022.4.01.3500, 1ª Vara Federal Cível da SJGO, decisão liminar parcialmente deferida em favor do MPF. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA. 23/02/2022... e sem óbice para outras repercussões administrativas e penais