Viatura Policial em Todos os documentos

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VIATURA POLICIAL E VEICULO AUTOMOTOR (AUTOMOVEL) – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MATERIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão de produção de prova testemunhal tendente a comprovar o alegado. Irrelevância. Livre convencimento motivado do Magistrado. Provas constates nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Matéria prejudicial repelida. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VIATURA POLICIAL E VEICULO AUTOMOTOR (AUTOMOVEL) – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – MERITO. Acidente causado pelo condutor do veículo pertencente à requerida. Interceptação por viatura policial que invadiu a mão de direção contrária. Colisão. Culpa do condutor da viatura policial. Fazenda do Estado de São Paulo, que responde objetivamente pelo resultado desse episódio com base o artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Culpa exclusiva ou concorrente do autor não demonstrada. Inversamente, há prova conclusiva indicando a responsabilidade exclusiva do condutor da viatura policial na causação do acidente noticiado. Dano moral configurado. Sentença que arbitrou indenização em quantia que reflete conformidade com os critérios de proporcionalidade, observadas ainda as peculiaridades do caso concreto. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação dos requeridos não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil .

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VIATURA POLICIAL. LAUDO OFICIAL CONCLUSIVO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CF/1988 . PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DESPROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Tratando-se de acidente de trânsito envolvendo viatura policial, dirigida por agente do Estado em serviço, a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o ente público responder pelos danos causados à vítima, conforme preceitua o § 6º do art. 37 da Constituição Federal /1988. 2."A ação ou omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido" (STF – RE XXXXX AgR-segundo/MS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 12/06/2012). 3.Da análise dos autos, restaram comprovadas a ocorrência do dano e a caracterização de conduta ilícita, praticada pelo agente púbico no exercício das suas funções, haja vista ter o policial militar realizado manobra nitidamente imprudente de avançar via preferencial ocasionando a colisão entre os veículos, sem a observância da sinalização do local, o que se depreende das conclusões do laudo oficial emitido sobre a dinâmica do sinistro. 4.Apelo conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 5 de outubro de 2020.