Ação de Cobrança C/c Reparação de Danos Materiais em Artigos e Notícias

Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar o pedido de duas mutuárias de financiamento habitacional de indenização por danos materiais e morais... Mesmo após o pagamento sobrevieram novas cobranças sobre o mesmo motivo... magistrada, a pretensão não pode ser acolhida, uma vez que ninguém pode litigar em nome próprio na defesa de direito alheio, conforme determina o art. 6º do CPC /73, em vigor à época da propositura da ação

Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar o pedido de duas mutuárias de financiamento habitacional de indenização por danos materiais e morais... em razão de cobrança indevida referente a um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF) que não pertencia mais a elas

Em 2018, o MPF solicitou a remessa dos autos ao Gabcon para conciliação e anexou as propostas de acordo, bem como o rol de pacientes e sucessores beneficiários da reparação de danos materiais e morais... da devida reparação... Para a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues, a homologação do acordo na ação civil pública atingiu a finalidade de inibir a prática irregular dos médicos da cobrança de valores a

Então, o julgador passou à análise da reparação de danos materiais... Assim, condenou a reclamada ao pagamento de 30% sobre o valor bruto devido ao reclamante, a título de reparação de danos materiais, as despesas com honorários advocatícios... O magistrado julgou parcialmente procedente a ação, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, por cobranças das metas de forma ofensiva e vexatórias. “ As

bit.ly/2YcEduu | A juíza da 4ª Vara Cível de Dourados, Daniela Vieira Tardin, julgou procedente a ação de Reparação de Danos Materiais condenando uma fabricante de aparelhos eletrônicos a estornar da fatura... ocorreu até a propositura da ação... Desse modo, a juíza concluiu que o pedido da autora é procedente, pois “o dano material (ou patrimonial) caracteriza-se por prejuízos suportados pela vítima decorrente de ato ilícito praticado pelo autor

Conforme a decisão abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA . - A jurisprudência é... Nesses eventos, portanto, basta a prova do fato, que deverá existir a reparação pelos danos morais. Ademais, o caso pode ir além da inserção do nome no SPC e SERASA... Toda cobrança indevida configura o dano moral

"Vale mencionar que as apostas esportivas por meio virtual estão previstas na Lei nº 13.756/2018”, lembrou o julgador, que completou: “não se trata de cobrança de dívida de jogo, mas reparação de dano... material decorrente do prejuízo suportado pela autora”... Consta nos autos do processo que a parte autora da ação efetuou o pagamento da quantia de R$ 40, no dia 9 de dezembro de 2020, ficando assim habilitada para a escalação de seus dois times na plataforma

Então, o julgador passou à análise da reparação de danos materiais... Assim, condenou a reclamada ao pagamento de 30% sobre o valor bruto devido ao reclamante, a título de reparação de danos materiais, as despesas com honorários advocatícios... O magistrado julgou parcialmente procedente a ação, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, por cobranças das metas de forma ofensiva e vexatórias

Caso o problema não seja resolvido administrativamente, cabe uma ação para retirada do nome do cadastro de inadimplentes, bem como reparação de danos materiais e morais via Poder Judiciário... A diferença é que nos casos de prescrição o credor perde o direito de cobrar essa dívida por ação judicial... Em conformidade com a lei, o credor de uma dívida tem um prazo certo para promover a cobrança judicial do valor do débito, se ele não fizer essa cobrança dentro do tempo estipulado, ele perde o direito

Quem se sentir lesado pode acionar o poder judiciário em busca da reparação dos danos... é sempre uma opção O posicionamento dos tribunais no Brasil tem sido favorável às vítimas de fraudes envolvendo criptoativos, reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos materiais e morais e aplicando... Isto porque, dependendo de como tenham sido adquiridos, podem surgir formas diferentes de ressarcimento e reparação de danos, além da disponibilização de instrumentos processuais mais efetivos às vítimas