A Prestação Alimenticia e Devida a Partir da Citação em Artigos e Notícias

alimentícia. § 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior... executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia... alimentícias vencidas no curso do processo. 4

INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. [...] 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição... Frisa-se que o valor não se trata de uma compensação da prestação alimentícia, expressamente vedada pelo art. 1.707 do Código Civil [2] , mas sim de duas formas de pagamento corriqueiras – em espécie ou... Entretanto, que havendo pagamento de prestação alimentícia daquele que está privado de sua parte do imóvel, o valor do aluguel pode ser considerado forma de pagamento de alimentos in natura , sem que seja

Mesmo com toda evolução no direito francês, o legislador posiciona-se de forma adversa em relação ao inadimplemento de prestação alimentícia, no âmbito civil o patrimônio do devedor e penhorado, por outro... Na Espanha, há a previsão de um fundo de garantia que cobrirá pensões alimentícias devidas aos filhos menores de idade... A cerca da prestação de alimentos, resta evidenciar a necessidade do alimentando, em face do alimentando em relação ao caso concreto, pois é a partir dele que se poderá extinguir ou executar a obrigação

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E/OU COMPENSATÓRIA DESSA VERBA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO... Assim, o cônjuge tem direito legal à prestação alimentícia quando esta é uma necessidade para sua subsistência, tendo em vista não ser detentor de poder econômico para suprir seu sustento... Logo, a diferença entre a prestação devida se dá, analisando o caso, à necessidade de quem pleiteá-la

Sentença reformada, para condenar a ré a pagar aluguéis ao autor, pelo uso exclusivo de imóvel comum, a partir da citação nesta demanda, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, na proporção de... A prestação alimentícia, por sua vez, pode ter caráter pecuniário - pagamento de certa soma em dinheiro - e/ou corresponder a uma obrigação in natura, hipótese em que o devedor fornece os próprios bens... Dívida desde a citação. (...) Decisão

REGRAS DE EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NO NOVO CPC As regras pertinentes à forma de efetivação da prestação alimentícia no projeto de lei que reforma o Código de Processo Civil estão disciplinadas... vencidas e vincendas. § 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão... – em sua petição inicial requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia

Contudo, é preciso ressaltar que em uma ação de alimentos, o genitor demandado deverá arcar com a decisão condenatória de alimentos somente a partir da citação, ou seja, o genitor que reside com a criança... Não obstante o direito à Pensão Alimentícia a que tem direito os filhos daquele casal, as despesas que ocorrem antes de instalada a devida demanda e da citação válida daquele que deu causa à demanda, as... da citação

Isso garante uma maior efetividade e rapidez na prestação alimentícia. ● Alimentos Indenizatórios: São devidos em caso de ilícito, constituindo uma espécie de ressarcimento ou indenização... Em relação aos idosos, temos ainda o art. 12 do Estatuto do Idoso que estabelece uma solidariedade obrigacional na prestação alimentícia ao idoso, podendo cada codevedor ser acionado sozinho e responder... Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação do réu no processo

Lei de Alimentos ), Súmula 621 do STJ, STJ - Jurisprudência em Teses - Edição N. 77, de 22.3.2017, e Súmula 277 do STJ = “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação... da citação”... Termo inicial A pensão será devida desde a citação do investigado, ou seja, da data em que ele tomou conhecimento da existência do processo, oficialmente, através de oficial de justiça, ou outro meio legal

vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as... § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar... alimentícia. § 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior