A Prestação Alimenticia e Devida a Partir da Citação em Notícias

Data da fixação - Nada obstante o ditado da lei, sobre os alimentos provisórios a partir da citação do devedor, certo é, porém, que a dívida preexiste, desde quando fixados os alimentos por decisão judicial... superveniência de outro tempo no tocante à inserção da mulher beneficiária no mercado de trabalho ou à mudança etária do alimentando ao tempo de aquisição de sua maioridade civil; o tempo do inadimplemento da prestação alimentícia... De sorte que a obrigação de alimentos, em sede liminar, se constitui a partir da data da decisão judicial e não da citação do devedor, como aliás sustentou, com pertinente oportunidade, Rodrigo da Cunha

Contudo, ainda que o sistema esteja melhor, é certo que, infelizmente, não se obterá a plena efetividade das decisões judiciais alimentícias... Como se percebe, há importantes inovações: a criação do cumprimento de sentença sob pena de prisão; o fim da necessidade de citação do executado para a prisão da sentença de alimentos; a previsão expressa... E, tal qual no Código anterior, a prisão não afasta o débito, conforme prevê o mesmo artigo: § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas

Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão... A partir da vigência do CPC/2015 vigora quatro (4) tipos de procedimentos para a cobrança de dívidas de alimentos: i) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a... O prazo é contado da data da juntada do mandado de citação ( CPC 241 II). Caso a citação ocorra por precatória, o prazo tem início quando informado o juiz deprecante de seu cumprimento ( CPC 232)

da citação... A partir daí, extingue-se o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação dos pais em pagar a pensão alimentícia... tarde, em 2003, a Segunda Seção, órgão responsável por uniformizar a aplicação do Dirieto Privado, editou a Súmula 277: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação

da citação"... A partir daí, extingue-se o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação dos pais em pagar a pensão alimentícia... tarde, em 2003, a Segunda Seção, órgão responsável por uniformizar a aplicação do Dirieto Privado, editou a Súmula 277: "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação

“A execução de prestação alimentícia, disciplinada pelo art. 733 do CPC , não foi alterada pela Lei 11.232.2005, é aplicável à execução de prestação alimentícia fundada no art. 732 do CPC”... No processo executivo tomam-se medidas agressivas tendentes a entregar ao credor, na medida do possível, aquela prestação que o título reconhece como a ele devida (direito de receber certa quantia, de... Com a Lei 11.232 /2005, o cumprimento de sentença tornou-se eficaz a partir de 24.06.2006, desde então passou a regular os processos em curso

da citação... A partir daí, extingue-se o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação dos pais em pagar a pensão alimentícia... tarde, em 2003, a Segunda Seção, órgão responsável por uniformizar a aplicação do Dirieto Privado, editou a Súmula 277: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação

da citação”... A partir daí, extingue-se o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação dos pais em pagar a pensão alimentícia... tarde, em 2003, a Segunda Seção, órgão responsável por uniformizar a aplicação do Dirieto Privado, editou a Súmula 277: “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação

da citação”... A partir daí, extingue-se o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação dos pais em pagar a pensão alimentícia... tarde, em 2003, a Segunda Seção, órgão responsável por uniformizar a aplicação do Dirieto Privado, editou a Súmula 277: “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação

da citação"... A partir daí, extingue-se o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação dos pais em pagar a pensão alimentícia... tarde, em 2003, a Segunda Seção, órgão responsável por uniformizar a aplicação do Dirieto Privado, editou a Súmula 277: "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação