Art. 384 da Clt em Artigos e Notícias

No entanto, a previsão do Artigo 384 da CLT se manteve. Para parte da doutrina, o Art. 384 é inconstitucional, por violar a igualdade entre homens e mulheres, previsto no Art. 5º , I , da CF/88... Friza-se que tal intervalo também é devido aos trabalhadores com menos de 18 anos (art. 413 , parágrafo único da CLT )... Em 1943, quando da promulgação da CLT , ainda encontrávamo-nos sob a vigência do Código Civil de 1916 , com base no caráter patriarcal da família

Esse período de descanso mínimo é previsto no Art. 384 da CLT , e era sonegado às trabalhadoras da instituição reclamada... da CLT , implica necessariamente em deferir as obreiras nessas condições, o pagamento como extras das horas pela supressão do intervalo de quinze minutos, sem que pra isso tenham que ser intentadas ações... Conforme o Acórdão, na análise do mérito, a relatora do processo Desembargadora Pastora Leal declara por certo que o reconhecimento de que o banco demandado não concedia as empregadas o intervalo do artigo 384

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT... O mencionado artigo 384 nasceu juntamente com a própria CLT (Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943), sancionado pelo então presidente da República, Getúlio Vargas, está inserto no Capítulo III (... A não observância do intervalo da mulher previsto no artigo 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, por aplicação analógica do artigo 71 , § 4º , da CLT

Nesse sentido, o art. 384 da CLT determina que antes do início do período extraordinário de trabalho deve ser concedido à mulher e ao trabalhador menor de dezoito anos (art. 413 , parágrafo único , CLT... Dessa forma, não há que se falar em período extraordinário, elemento da norma positivada no art. 384 da CLT , logo sem direito ao referido intervalo

da CLT... Nesta data a SDI-1 pacificou entendimento de que houve pela CF/88 a recepção do artigo 384 da CLT , não se constituindo, portanto, discriminação ao conceder à mulher o intervalo de 15 minutos... A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que o caso não comporta mais discussão no TST, pois a SDI-1 já tem entendimento pacificado no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela

O acórdão reformou, assim, a sentença proferida pelo Juízo de 1ª instância, baseada no fundamento de que o art. 384 da CLT não havia sido recepcionado pela Constituição Federal... A relatora do acórdão, desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, afirmou que o artigo 384 da CLT , vigente à época do contrato, “não pode ser considerado como ofensivo a igualdade de gênero, pois... Dentre seus pedidos, julgados improcedentes em primeiro grau, sobre o que se refere ao descanso previsto no artigo 384 da CLT , ele alegou a “plena aplicabilidade do referido dispositivo consolidado conforme

Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: O artigo 384 da CLT estabelecia um intervalo de 15 minutos obrigatório antes da realização de horas extras por mulheres... O STF decidiu que o artigo 384 da CLT , em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467 /2017 (reforma trabalhista), foi recepcionado pela Constituição de 1988... Ao reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o STF assegurou que as mulheres continuam a ter o direito ao intervalo antes das horas extras

Cumpre mencionar também a tese consagrada pelo Tribunal Pleno desta Corte na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT... Conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal... ART. 7º, XX, DA CF , E ART. 386 DA CLT . [...]

ARTIGO 384 DA CLT . DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. PROVIMENTO... ARTIGO 384 DA CLT . INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA NÃO GOZADO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT... No caso, o empregador era obrigado segundo o Art. 384 da CLT de 1943, a conceder uma pausa de quinze minutos antes do início da prorrogação da jornada diária de trabalho

Naquela ação, reconheceu a recepcionalidade, pela Constituição Federal , do artigo 384 da CLT , que garantia, às mulheres, descanso de quinze minutos antes de iniciar hora extraordinária na jornada de... A Suprema Corte entendeu que o artigo 386 da CLT não fere o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º inciso I da Constituição Federal... A aplicação diferenciada do descanso dominical para as mulheres foi embasada, legalmente, sob os artigos 7º , incisos XV e XX da CF e artigo 386 da CLT