Alegação de Descumprimento de Alvará Judicial em Artigos e Notícias

PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA NOS AUTOS PROCESSUAIS, E ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE, QUE APENAS DECLAROU DESCONHECER A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL... ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI QUE, CONTUDO, NÃO É ESCUSA PARA O SEU DESCUMPRIMENTO CONSOANTE PREVISÃO NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.657 /42. VALOR DA MULTA... O entendimento jurisprudencial a respeito da obrigatoriedade do alvará de licenciamento é unânime: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A depender da situação, pode ser pedido um alvará judicial em processo de inventário, ou propor-se ação de usucapião de bem móvel ou obter alguma medida judicial que implique em declaração judicial que... Alegação de descumprimento do artigo 134 CTB . Hipótese resolvida à luz das regras de direito civil. Transferência de coisa móvel dá-se pela tradição. Responsabilidade da ré configurada... portadores de deficiência, GM Classic/Spirit 2008/2008 (fls. 102), portanto, tem-se ultrapassados mais de quatro anos da referida aquisição (bem pode ser vendido após esse período), o que contradiz a alegação

O alvará de soltura foi devidamente cumprido aos 05/08/2019 (fls.61)... Portanto, sob pena de contrariedade ao direito de defesa, os impetrantes devem ter a oportunidade de apresentar as alegações quanto ao descumprimento do monitoramento eletrônico pelo paciente e de acessar... Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação pelo órgão judicial apontado como coator por incabível o exame per saltum

inviabilidade de vida extrauterina, contudo, a decisão do Supremo Tribunal Federal só permite a interrupção no caso da anencefalia; nesses outros casos, a mulher pode solicitar judicialmente, por meio de um alvará judicial... judicial, a realização do aborto... sob alegação de a gestação já ter ultrapassado o prazo de 22 semanas – o aborto legal foi devidamente recomendado e concluído nesta segunda-feira, 17 de agosto de 2020

Se houve descumprimento das normas de construção, ou se esta se tornou incompatível com o interesse público, só em processo regular se poderá anular, cassar ou revogar o alvará, após oferecida a defesa... São medidas de caráter coercitivo tendentes ao cumprimento da decisão judicial em tela... A tutela de urgência, de natureza satisfativa, antecipada, é baseada, como já se via do antigo artigo 273 do CPC de 1973 , na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano

As alegações do agravante não são suficientes para infirmar as razões que fundamentaram a decisão ora agravada. 2... de forma implícita, tácita ou simplista, vedação que se justifica tanto para assegurar a plena informação dos interessados, inclusive da comunidade, como para facilitar o controle administrativo e judicial... licença caso se encontrem preenchidos todos os requisitos legais e que a sua emissão traz a presunção de definitividade, afirmando que a invalidação só pode ocorrer por ilegalidade na expedição do alvará

Para tanto, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL à reclamante ( CPC , art. 536 c/c CLT , art. 769 )... A autora tem direito, ainda, a sacar os valores de FGTS depositados, mediante alvará judicial... Ainda, o § 3º do mesmo artigo do CPC , preconiza que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"

caso de descumprimento... O município de Pinheiro deve atender à decisão judicial que determinou a expedição de alvará para construção de um presídio com capacidade para 168 presos, para resolver o problema de superlotação na delegacia... O Estado do Maranhão havia entrado com ação ordinária, sob a alegação de que a carceragem da delegacia fora interditada em razão de superlotação, e que a Vigilância Sanitária comprovou falta de condições

caso de descumprimento... O município de Pinheiro deve atender à decisão judicial que determinou a expedição de alvará para construção de um presídio com capacidade para 168 presos, para resolver o problema de superlotação na delegacia... O Estado do Maranhão havia entrado com ação ordinária, sob a alegação de que a carceragem da delegacia fora interditada em razão de superlotação, e que a Vigilância Sanitária comprovou falta de condições

Descumprimento de Precatórios A Constituição prevê hipóteses de intervenção em caso de descumprimento de ordem judicial... Alegação improcedente... Neste caso ficaria configurado o descumprimento de ordem judicial, sujeitando o infrator à intervenção federal ou estadual, conforme o caso