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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060000015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO VALOR ACORDADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. INOCORRÊNCIA DE CULPA DO DEMANDANTE. CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. DEVER DO DEMANDADO EM EXPEDIR O DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DO BEM NO PRAZO PREVISTO NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Considerando que o réu já tinha conhecimento prévio dos valores depositados judicialmente pelo financiado, é possível o reconhecimento da quitação do valor acordado, em que pese tenha havido demora na expedição do alvará para levantamento de tais valores. Outrossim, a expedição tardia do alvará não pode vir em prejuízo do demandante, que cumpriu com sua parte no acordo, depositando judicialmente os valores que integraram o preço acordado, inexistindo razão para a omissão ilícita do demandado quanto à liberação do gravame. Ademais, nos termos do art. 9º da resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro, que prevê também o prazo máximo de 10 (dez dias) para a liberação do gravame. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil pelo dano moral (nexo de causalidade e culpa). VALOR DA INDENIZAÇÃO. Embora o dano moral não possa ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido, o seu valor deve ser estabelecido levando-se em consideração o caráter punitivo da indenização e a situação financeira do ofensor, impondo-se sua fixação em 50 salários mínimos (R$ 36.200,00), corrigidos pelo IGPM a partir desta data, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70060000015, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 21/08/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059461178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO VALOR ACORDADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. INOCORRÊNCIA DE CULPA DO DEMANDANTE. CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. DEVER DO DEMANDADO EM EXPEDIR O DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DO BEM NO PRAZO PREVISTO NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Considerando que o réu já tinha conhecimento prévio dos valores depositados judicialmente pelo financiado, é possível o reconhecimento da quitação do valor acordado, em que pese tenha havido demora na expedição do alvará para levantamento de tais valores. Outrossim, a expedição tardia do alvará não pode vir em prejuízo do demandante, que cumpriu com sua parte no acordo, depositando judicialmente os valores que integraram o preço acordado, inexistindo razão para a omissão ilícita do demandado quanto à liberação do gravame. Ademais, nos termos do art. 9º da resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro, que prevê também o prazo máximo de 10 (dez dias) para a liberação do gravame. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil pelo dano moral (nexo de causalidade e culpa). VALOR DA INDENIZAÇÃO. Embora o dano moral não possa ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido, o seu valor deve ser estabelecido levando-se em consideração o caráter punitivo da indenização e a situação financeira do ofensor, impondo-se sua fixação em R$ 25.000,00, conforme pedido expresso da parte autora/apelante, a ser corrigido pelo IGPM a partir desta data, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70059461178, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 10/07/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058191727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA DE CULPA DO DEMANDANTE. OMISSÃO QUANTO À LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. DEVER DO DEMANDADO EM EXPEDIR O DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DO BEM NO PRAZO PREVISTO NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Inexistindo controvérsia a respeito da quitação do contrato, quitado através de acordo extrajudicial, devidamente homologado, onde restou comprovada a quitação do boleto, bem como pela existência de depósitos judiciais, realizados pelo autor, a quem não deve ser imputada a demora na expedição do alvará para levantamento dos respctivos valores, caberá ao credor fiduciário a concessão da liberação do gravame, merecendo acolhimento o pedido de indenização por danos morais, diante da omissão injustificada do demandado, pois a liberação ocorreu somente após o ajuizamento da presente Ação. Ademais, nos termos do art. 9º da resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro prevendo, inclusive, prazo para a liberação. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil pelo dano moral (nexo de causalidade e culpa). VALOR DA INDENIZAÇÃO. Embora o dano moral não possa ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido, o seu valor deve ser estabelecido levando-se em consideração o caráter punitivo da indenização e a situação financeira do ofensor, impondo-se sua majoração para R$ 25.000,00, conforme pedido expresso da parte autora/apelante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que singelo o trabalho do patrono da parte, os seus honorários devem retribuí-lo com dignidade. Primeira apelação provida. Segunda apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70058191727, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 10/04/2014)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 992090875469 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - SEGURO DE VEÍCULO- DECISÃO AUTORIZANDO OS HERDEIROS A RECEBEREM DO AGRAVANTE A INDENI­ZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓ­RIO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - A-PLICAÇÃO DE ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA NÃO PODE SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRI­MENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE O SEU VALOR NÃO PODE SUPERAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO - DESACOLHIMENTO - RECUR­SO IMPROVIDO. As astreintes destinam-se a coagir moralmente o devedor a cumprir a decisão judicial e subsiste enquan­to perdurar o inadimplemento, não se limitando o seu valor ao valor da obrigação.Essa multa se aplica tanto às obri­gações cujo objeto seja obrigação de fazer, não-fazer e ordem judici­

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054569520 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. ALVARÁ DISPONIBILIZADO À RÉ. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO CREDOR PROVIDENCIAR NO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Diante do descumprimento de ordem judicial e a indevida manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, pela demandada, que tomou conhecimento da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento na Ação Revisional de Contrato quando citado no referido feito, resta reconhecido o dever de indenizar. Outrossim, segundo orientação do STJ, caberá à Instituição Financeira, após o pagamento do débito, providenciar a imediata exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, motivo pelo qual resta deferido o pedido de exclusão da inscrição, sob pena de aplicação de multa diária. No caso dos autos, tendo havido a quitação integral do contrato firmado entre as partes, através de acordo extrajudicial devidamente homologado, com a prova da liberação do alvará em favor da ré, considerando a inexistência de débito, está caracterizada a responsabilidade da demandada pelo prejuízo causado ao autor, diante da manutenção indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A aplicação da multa, para o caso de descumprimento de ordem judicial, tem amparo no § 4º do art. 84 da Lei nº 8.078 /90, bem como pelo art. 461 , §§ 4º e 5º do CPC , o qual passou a prever a fixação de multa, quando da concessão de tutela específica, nas ações que tenham por objeto...

STJ - HABEAS CORPUS HC 20838 CE 2002/0015611-4 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: CRIMINAL. HC. PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. WRIT JULGADO PREJUDICADO. Evidenciado que houve a expedição de alvará em favor do paciente, antes mesmo da concessão de liminar por esta Corte, por se reputar inexistentes os motivos para a extrema determinação de prisão, restam superados os fundamentos do writ, restritos à alegação de ilegalidade da custódia. Pedido julgado prejudicado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 49614 SC 1996.004961-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/03/1997

Ementa: Seguro facultativo de veículo automotor. Automóvel gravado com garantia fiduciária. Acidente de trânsito. Perecimento do bem, com morte do segurado. Dívida remanescente do contrato de financiamento. Direito indenizatório sobre o casco do veículo. Ação proposta pela beneficiária do seguro contra a seguradora, que pagou a verba indenizatória ao credor fiduciário. Alegação de descumprimento de alvará judicial. Litisdenunciação do credor fiduciário. Sentença julgando procedente o pedido. Recurso do litisdenunciado. Efeitos processuais da insurgência em relação ao litisdenunciante, que não apelou. O recurso de apelação interposto isoladamente pelo litisdenunciado aproveita ao réu, litisdenunciante, porque ambos têm interesse comum no processo, agindo como litisconsortes passivos em relação ao autor, nos termos do art. 75 , I , do Código de Processo Civil . Inteligência do art. 509 do CPC . Perecendo ou deteriorando-se o objeto dado em garantia, havendo seguro, a indenização se sub-rogará na coisa destruída ou deteriorada, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até o seu completo reembolso (Cód. Civil, art. 762, parágrafo 1º, e art. 1.463). Sendo o credor proprietário, ainda que sob condição resolúvel do bem objeto da garantia fiduciária, em caso de perecimento do bem, tem direito à indenização do casco do automóvel segurado, até o limite do seu crédito, por força de sub-rogação na coisa destruída, ainda que figure outro beneficiário na apólice do seguro, contratado pelo devedor.

TJ-SP - Apelação APL 91894716720098260000 SP 9189471-67.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Concessão de alvará de funcionamento. Alegação de descumprimento de acordo judicial, consistente em permitir que a empresa mantivesse um portão de acesso ao estacionamento. Alegação de que a prefeitura estivesse condicionando a concessão do alvará à remoção do portão sob pena de lacração do estabelecimento. Autoridade coatora que nega óbice à concessão do alvará. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1360080920088260000 SP 0136008-09.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de fixação de multa diária por descumprimento da obrigação - autores que pleiteiam a outorga de escritura de imóvel, visto que já quitaram o valor pactuado pelo bem - ré que alega existência de inventário, burocracia do tabelionato e demora no cumprimento de alvará - compradores, diante da quitação do imóvel, tem direito a efetiva escrituração do bem em seus nomes - Necessidade de obtenção de alvará judicial que não lhes diz respeito, sendo as demais alegações da ré de sua inteira responsabilidade - Ônus dos vendedores - Multa pecuniária para cumprimento da obrigação cabível - Sentença reformada.Recurso provido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010205690 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: Apelação Cível - Ação de Inventário e Partilha - Agravo retido que se confunde com mérito da apelação - Expedição de alvará judicial para venda de imóvel - Compromisso de pagamento do imposto de transmissão e quitações fiscais - Descumprimento - Alegação de gastos com despesas do inventário - Ausência de comprovação - Sentença mantida - Recurso conhecido e improvido.

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