Art. 51 da Lei 8213/91 em Artigos e Notícias

Lei 8.213 /91... Ressalta-se que no artigo 106 da Lei 8.213 /91 tem uma lista de documentos comprobatórios da atividade rural, esse rol não é taxativo... Por fim, as regras gerais da aposentadoria por idade estão nos artigos 201 da Constituição Federal , com redação dada pela EC 103 /2019, nos artigos 51 a 55 do Decreto 3.048 /99 e nos artigos 48 a 51 da

Cabe ressalvar, a quanto dito no artigo 51 da lei nº 8.213 /91, vejamos: “Art. 51.

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213 /91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para homem e 60 anos para... As regras de transição previstas no art. 142 da Lei nº 8.213 /91, são aplicáveis aos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991... B) D O PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Apesar do INSS não computar este período como carência, essa conclusão se baseia, expressamente, no art. 29 , § 5º e art. 55 , II , da Lei 8.213 /91

Aposentadoria compulsória por idade: Nos termos do artigo 51 da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por idade compulsória pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período... Conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213 /91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem... Aposentadoria por idade urbana: conforme preceitua o artigo 48 da Lei nº 8.213 /91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta

Previstas na Lei 8.213 /91 (art. 42 a 51 , Lei 8.213 /91), a aposentadoria por idade e por invalidez são benefícios concedidos aos segurados da Previdência Social... Já o segundo requisito, diz respeito ao tempo de contribuição, que, conforme previsão expressa nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 /91, e no Regulamento da Previdência Social , arts. 51 a 55 , deve ser de... Para fazer jus ao benefício, o trabalhador deve preencher os requisitos previstos no artigo 143 , da Lei 8.213 /91

O tema é tratado na lei nº 8.213 /91, arts. 48 a 51 e no RPS, arts. 51 a 55 . (IBRAHIM, 2018, p. 587)... Essa espécie de segurado esta prevista no art. 195 , parágrafo 8º , da Constituição Federal de 1988; art. 12 , inciso VII , da Lei nº 8.212 /91; art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91 e art. 9º , VII , do Decreto... comprovar o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (Lei nº 8.213 /91

APOSENTADORIA REQUERIDA PELO EMPREGADOR, NA FORMA DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.213 /91. COMPULSORIEDADE. EFEITOS... APOSENTADORIA REQUERIDA PELO EMPREGADOR, NA FORMA DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.213 /91. COMPULSORIEDADE. EFEITOS... Ante possível violação do artigo 51 da Lei nº 8.213 /91, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista

“A Lei 8.213 /91, conhecida como Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, lista no artigo 51 as doenças consideradas graves, entre elas: câncer; cardiopatia grave, doença de Parkinson, HIV... Auxílio-doença: Caso o paciente fique incapacitado para exercer suas atividades profissionais por mais de 15 dias consecutivos, ele poderá requerer o auxílio-doença, que é uma renda mensal correspondente a 91%

A demissão desses empregados é embasada no art. 40, § 1º , II , da Constituição Federal e no art. 51 da Lei nº 8.213 /91; todavia, é absolutamente ilegal e vem sendo rechaçada pelos órgãos do Poder Judiciário... da Lei Federal nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, só poderá ser requerida na forma e nas condições ali previstas e em relação aos empregados celetistas remanescentes de paraestatais societárias antes... é respaldada ainda pelo Decreto nº 8.621, de 4 de abril de 2016, do Governador de Goiás: Art. 1º No âmbito da administração direta do Poder Executivo, a aposentadoria por idade a que se refere o art. 51

da Lei 8.213 /91... /91 (informativo nº 845 do STF)... cancelamento de aposentadoria percebida para a posterior concessão de nova aposentadoria, geralmente por idade, que possui previsão constitucional no artigo 201, § 7º, II, e regulamentação nos artigos 48 a 51