Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia , Art. 35 em Artigos e Notícias

e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. 29, de 13.9.2000 Publicado no DOU 14.9.2000 Altera os arts. 34, 35, 156... 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de... de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. 59, de 11.11.2009 Publicado no DOU 12.11.2009 Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para

A revogação prevista no art. 25 , caput, das Disposições Transitórias da Carta Política de 1988 atinge somente os dispositivos legais que atribuam ou deleguem competências... das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT... A Constituição Federal /88 recepcionou a contribuição, tornando-a compulsória, impondo-lhe natureza tributária, art. 212 , parágrafo 5º (AC nº 98.04.01026929- 5/SC, AC nº 98.01.070376-4/RO, RE nº 191229

prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Com a Constituição de 1988, em seu artigo 7º esse período de licença prolongou-se para 120 dias, e ainda de acordo com o artigo 10, II, b dos Atos das Disposições Transitórias a estabilidade perdurará... das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º , I da Constituição : (...)

das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT)... na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... prevista na alínea b inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

e Amapá as normas e os critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato. [...]... as terras da União para o domínio dos Estado do Amapá e Roraima, observado o disposto do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou a transformação do então Território Federal do Amapá em Estado do Amapá, de maneira que fossem aplicadas as mesmas normas e critérios aplicados

(NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97: "Art. 97... Acompanha a íntegra da EC62: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , ao final do prazo

10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (KAORU, 2020)... A Lei Complementar n. 103 de 14.07.2000, autoriza os Estados e o Distrito Federal (nos termos do art. 22, parág. Único, CR/88) a instituir o piso salarial a que se refere este inciso... 372 ao art. 400, com as penalidades pela inobservância contidas no art. 401 (GREGORY, 2020)

No que tange à Constituição de 1967 , o único avanço trazido no tocante à condição da mulher foi a redução do prazo para a aposentadoria, de 35 para 30 anos, mantendo diversos outros direitos já conquistados... in verbis : “Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração... Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.”

brasileiro tem as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover a alimentação da população, disposto no artigo 6º da Constituição Federal [35]... da Republica em seu art. 5º, LV... Posteriormente, o predito tema foi abordado pelas Constituições Federais seguinte, cujo, a Constituição de 1934 [4] , preceituou que a União e Estados tinham o dever de conceder assistência judiciária

A lei complementar, que se refere os incisos I e II do § 9º supracitado, ainda não foi promulgada, motivo pelo qual segue-se o disposto no art. 35, § 2º, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... (ADCT): "Art. 35. § 2º... A Constituição Federal de 1988 adotou dentre outros princípios que servem como fundamentos do Estado Democrático de Direito, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana [4] , o qual merece destaque devido