Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia , Art. 35 em Notícias

(NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97: "Art. 97... Acompanha a íntegra da EC62: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , ao final do prazo

provimento dos cargos da categoria inicial da carreira, os Defensores Públicos ocupantes da função.” ADI 119 - Sustenta o Governador do Estado de Rondônia que o art. 37 das Disposições Transitórias ofenderia... ADI 1808 - com pedido de medida liminar, em face do art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe: Trata dos servidores públicos civis do... 10; do art. 48; e contra a expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” do caput do art. 49 e dos seus §§ 1º, 2º e 3º, item 2, e do art. 50 da Constituição do Estado de São

ADI 119 - Sustenta o Governador do Estado de Rondônia que o art. 37 das Disposições Transitórias ofenderia aos artigos 150, III, § 6º, 48, VIII e 165, § 5º e 6º, pois a anistia somente poderia ser concedida... ADI 1808 - com pedido de medida liminar, em face do art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe: Trata dos servidores públicos civis do... no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V , do artigo 7º , da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 103 /2000

O princípio da regionalização é extraído do que dispõem os artigos 165 , 7º , da Constituição da República e 35 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias... O princípio da precedência é extraído do que dispõe o artigo 35, 2º, incisos I, II e III, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias... Expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só (FCC TCE- RO 2010 ), isto é, todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal (CESPE DPU 2010)

Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui... Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos arts. 2º , 22 , IV da Constituição Federal , ao fundamento de a Casa Legislativa do Distrito Federal ter exorbitado de suas atribuições... Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos arts. 2º , 22 , IV da Constituição Federal , ao fundamento de a Casa Legislativa do Distrito Federal ter exorbitado de suas atribuições

o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2... Com efeito, a Emenda Constitucional n3030, através de seu artig2º 2º acresceu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artig7878... foram engendradas tentativas legislativas para solucionar a questão, todas sem sucesso: "Primeiramente cabe ressaltar que Constituição Federalal de 1988 determinou por meio do artig3333, do Ato das Disposições

º do art. 41 1 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição o Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4663 – Referendo na medida cautelar Relator: ministro Luiz Fux Governador de Rondônia x Assembleia Legislativo do estado (AL-RO) Ação contra dispositivos da Lei... O veto foi rejeitado pela AL-SP, tendo o presidente da Casa promulgado a Lei paulista 13.854 /2009, com base na Constituição do Estado em seu artigo 28, parágrafo 8º

das Disposições Constitucionais Transitórias"... "A aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício previdenciário e pode ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais... 100 , § 3º , da Constituição Federal )."

Questiona, ainda, norma do Ato das Disposições Transitórias da Constituição que asseguram efetivação no cargo para os substitutos de serventias extrajudiciais e judiciais que contem com cinco anos de exercício... Questiona, ainda, norma do Ato das Disposições Transitórias da Constituição que asseguram efetivação no cargo para os substitutos de serventias extrajudiciais e judiciais que contem com cinco anos de exercício... (artigo 96, II, b e f; artigo 105, § 1º; artigo 106 ao 113; por fim, § 5º do art. 11 e art. 12 do ADCT da Constituição do Ceará)

º do art. 41 1 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição o Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'... O acórdão questionado deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender o artigo 35-G , renumerado pelo artigo 35-E pela MP 1.908-18/1999, além de ter conhecido, em parte, da ação quanto ao pedido de... cautelar, contra a Lei 14.016 /2010, do Estado de São Paulo, que “declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado”