Audiencia de Justificacao Prévia em Ação Possessória Testemunhas Previamente Arroladas em Artigos e Notícias

Não existe ilegalidade na decisão que defere em favor do réu juntada de documentos e oitiva de testemunhas em audiência de justificação prévia... Inocorre cerceamento de defesa por falta de oportunização ao réu para arrolar testemunhas designadas à audiência de justificação prévia, porquanto é ato de cognição sumária destinado precipuamente à complementar... a oitiva do autor ou designação de audiência de justificação prévia

Ainda conforme versa o § 2º do art. 300 , do CPC : a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, ou seja, após ouvido o requerente, e mesmo antes de apresentada a defesa... oitiva de testemunhas, oitivas de peritos e assistentes técnicos); 3) audiência de julgamento – para publicação da sentença... AÇÃO RESCISÓRIA Poderá ser objeto de ação rescisória

A fora isto mesmo o Código Buzaid já previa certas medidas cautelares satisfativas, como os alimentos provisionais, por exemplo... de procedimentos especiais dotadas de regime próprio de liminar, como é o caso de mandado de segurança, a ação de nunciação de obra nova, ações de despejo, as ações de posse nova e embargos de terceiro... Exemplifica o doutrinador com a ação de mandado de segurança

Conforme previa o art. 527 [2] ( CC/1916 ) e, atualmente, é previsto no art. 1.231 [3] (CC/02)... ou direito de sequela ( rei vindicatio ), é considerada como um elemento constitutivo da propriedade, presente em todos as espécies de direitos reais, a confere ao seu titular o direito de promover ação... acima, é possível concluir que ao usuário é dado o direito de perceber os frutos naturais da coisa (art. 1.412), entretanto, ao frutuário é dado o direito de exercer a transformação desses frutos por ação

direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem... Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único... As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85

direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem... Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único... As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85

no prazo máximo de 30 dias, podendo ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa... conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. b) Admite-se antecipação de tutela em ação possessória... Quando a ação penal tiver por objeto crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, adotar-se-á o procedimento sumário, cuja audiência de instrução deve ser realizada