Decreto-83080 em Artigos e Notícias

A ABRANGÊNCIA DOS GRUPOS PROFISSIONAIS NO DECRETO 83.080 /79 As atividades classificadas no decreto 53.831 /64 foram mantidas em sua maioria no decreto 83.080 /79, mas com várias alterações em sua abrangência... 83.080 /79 traz significativas mudanças em relação ao anexo do decreto 53.831 /64... nº 83.080 /79

nº 53.831 /1964 e do Decreto nº 83.080 /1979... Se a pessoa exercia uma das atividades previstas na 2ª parte do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831 /1964 ou no Anexo II do Decreto n. 83.080 /1979 , ela tinha direito a aposentadoria especial... Afinal, basta comprovar que ele exercia a atividade e a profissão estar prevista nos anexos do Decreto n. 53.831 /1964 ou do Decreto n. 83.080 /1979 . 😍 Inclusive, o caput diz que isso vale mesmo quando

nº 53.831 , de 1964, a partir do código 2.0.0 (Ocupações); e II - Anexo II do Decreto nº 83.080 , de 1979... Este instituto jurídico tinha embasamento nos decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, revogados pela a Lei 9.032 /95 que extinguiu com a parametrização automática das profissões, exigindo – a partir de 29/04... Motorista e cobradores de ônibus (item 2.4.4 do Decreto 53.831 /64); 2. Telegrafistas (item 2.4.5 do Decreto 53.831 /64); 3. Metalúrgicos (item 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831 /64); 4

53.831 /64 e no Decreto 83.080 /79... No caso concreto, pretendia-se que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto 83.080 /79... A tese definida foi: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto

“Ressalto que até a entrada em vigor da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, bastava o mero enquadramento da atividade profissional como especial, nos termos dos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979... Já os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 discriminaram serviços/atividades profissionais sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos, cuja exposição contínua poderia causar prejuízo à saúde ou integridade... 53.831 /1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979”

“Ressalto que até a entrada em vigor da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, bastava o mero enquadramento da atividade profissional como especial, nos termos dos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979... Já os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 discriminaram serviços/atividades profissionais sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos, cuja exposição contínua poderia causar prejuízo à saúde ou integridade... 53.831 /1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979”

53.831 /64 e no Decreto 83.080 /79... No caso concreto, pretendia-se que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto 83.080 /79... A tese definida foi: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto

Fonte: Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, Lei nº 9.032 /95 Em caso de dúvidas, procure um (a) advogado (a).

à temperatura artificial abaixo de 12º; ou qualitativamente, nas atividades em câmaras frias e fabricação de gelo, conforme Anexo I do Decreto nº 83.080 , de 1979... O Decreto nº 83.080 , de 1979, determinava enquadramento para este agente apenas nas atividades profissionais em câmaras frigoríficas e fabricação de gelo, sem fixar limite de temperatura... Como o Decreto nº 611 , de 1992, permitia o enquadramento em qualquer dos dois Decretos anteriores, o frio permaneceu sendo analisado quantitativamente pelo Anexo do Decreto nº 53.831 , de 1964, com exposição

“Em que pese do Decreto nº 83.080 /79 não constarem tais profissões, nada impede o enquadramento das atividades como especiais, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem... como de acordo com o Decreto nº 53.831/64”, pontuou a relatora