Descumprimento Reiterado de Medida Sócio-educativa em Artigos e Notícias

ou grave ameaça, ou quando reiterado o cometimento de demais graves infrações, bem como mediante descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta... Cumpre ressaltar, que quando injustificavelmente ocorre descumprimento reiterado de uma medida anteriormente imposta, cabe ao juiz decretar, no devido processo legal, a internação, não podendo esta exceder... É educativa quando o estabelecimento escolhido reúne condições de conferir ao infrator instrumentos adequados para enfrentar os desafios do convívio social

graves (inciso II); e C- por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (inciso III)... Com efeito, cabe a nós, nesta breve introdução, destrinchar os critérios avaliativos do magistrado para a imposição da medida sócio-educativa... Durante o procedimento para a aplicação da medida sócio-educativa, o julgador, sendo verificada a imprescindibilidade desta, deverá escolher a melhor medida necessária e cabível ao caso concreto sobre

; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta... Consoante o entendimento aplicado pelo STJ, a internação, medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente observadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Como apenas em um procedimento houve aplicação de medida sócio-educativa, configurou-se tão somente reincidência, e não reiteração, circunstância imprópria a viabilizar a aplicação da referida medida

O descumprimento reiterado de uma medida sócio-educativa aplicada com a remissão é possível aplicar a internação sanção? 4. Artigo 122: quais seriam as infrações graves... No caso de substituição de medida sócio-educativa por outra, menor deve ser ouvido? 25. Adolescente infrator se recusa a cumprir medida sócio-educativa... Submetido ao cumprimento de medida sócio-educativa, esta deve durar por quanto tempo? 9. Amaioridade civil implica em desaparecimento da medida sócio-educativa? E se for processado por crime? 10

É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA... ; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta... A substituição da liberdade assistida por internação-sanção é uma possibilidade prevista em lei, especialmente nos casos de descumprimento reiterado e injustificado da medida imposta

; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma... sócio educativa numa situação de prática de conduta equivalente a homicídio qualificado. 3... Já o adolescente (entre doze e dezoito anos de idade) que cometer ato infracional estará sujeito à aplicação de medida sócio educativa, podendo variar de advertência à internação em estabelecimento educacional

(C) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada... (C) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada... (B) A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos

reiteração na prática de outras infrações graves e o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta... graves; – por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta. § 1º.O prazo de internação na hipótese do inc... A internação tem finalidade educativa e curativa

A medida de internação só poderá ser aplicada quando: III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ↑... infracionais graves ou reiterados... A internação sanção é aplicada quando há uma reiteração injustificada do descumprimento de uma medida anteriormente imposta por sentença

Incomportável a Substituição por Medida Sócio Educativa. 1) Comprovada a autoria e a materialidade dos atos infracionais imputados aos adolescentes, impossível falar-se em absolvição. 2) Constatada a gravidade... reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta... internação é prevista no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), quando se tratar de infração cometida mediante a grave ameaça ou violência à pessoa; por reincidência ou por descumprimento reiterado