Emenda Constitucional em Artigos e Notícias

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 Aluna: Myllena Araújo Paes Leme No Brasil, antes da Emenda Constitucional nº 66 /2010, havia o sistema binário... A Emenda Constitucional nº 66 /2010, o novo divórcio e o fim da separação judicial. Âmbito Jurídico . Minas Gerais, 2017... Foi no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 9 , de 28 de junho de 1977, onde modificou-se o art. 175 da Constituição Federal de 1969 que possibilitava a dissolução do matrimonio

Compreenda melhor os detalhes da recém promulgada emenda constitucional nº 92 , de 12.07.2016.

Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - a partir de 2022, para a alteração do § 5º do art. 100 da Constituição Federal , constante do art. 1º desta Emenda Constitucional ; II - na data de... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios... Art. 3º O art. 4º da Emenda Constitucional nº 113 , de 8 de dezembro de 2021 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º: "Art. 4º

Antes da emenda constitucional 113 /2021, não existia lei que previa a compensação de dívida de tributos e débitos federais com precatórios. ( não era autorizado ) Com a emenda constitucional 113 /2021... débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113 , de 2021) A emenda constitucional favorece todo o mercado de precatórios, no caso do devedor... Constitucional nº 113 , de 2021) I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente

Emenda Constitucional 66 /2010 Separação jurídica ainda permanece como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro e requisito para o divórcio... Mas em 28 de Junho de 1977, com a Emenda Constitucional nº 9 , surgiu o instituto o divórcio, que trouxe a possibilidade da ruptura do vínculo matrimonial... Portanto, diante dos fatos alegados acima, conclui-se que após a mudança constitucional trazida pela emenda constitucional 66 /2010, a separação judicial não é mais um requisito prévio para o divórcio

Com a cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, agendada para as 10:00h do dia 12 de novembro no Congresso Nacional, as mudanças passam a vigorar... direito à aposentadoria quando preencher 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem, e o cumprimento de adicional correspondente a 50% do tempo que, na entrada em vigor da Emenda

Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115 ), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais... Comprometimento O senador Eduardo Gomes, por sua vez, destacou que a EC 115 foi a primeira emenda constitucional aprovada nesta legislatura por deputados e senadores... Após a execução do Hino Nacional, os parlamentares destacaram a importância da promulgação da emenda constitucional, dado o avanço e consolidação da digitalização em todos os setores

Emenda Constitucional dos Trabalhadores Domésticos Emenda Constitucional nº 72 /2013, promulgada em 02 de abril de 2013 e com vigência a partir do dia seguinte, passa a regular as relações de emprego doméstico... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer... Fonte: http://www.perolasjuridicas.com20133/04/emenda-constitucional-dos-trabalhadores.html, a cesso em 06/04/13

No dia 10 de fevereiro de 2022, após tramitação do processo legislativo próprio das emendas constitucionais, a emenda constitucional 115 /2022 foi promulgada... os dados pessoais do ponto de vista do respeito a privacidade e dos direitos humanos, esta é uma transformação na forma como tratamos e pensamos esses dados que precisa ocorrer, e a promulgação da Emenda Constitucional... As cláusulas pétreas não podem ser abolidas em nenhuma hipótese, nem mesmo por proposta de emenda constitucional, pois, são tidas como fundamentais para assegurar aos cidadãos seus direitos humanos mais

Conheça os novos direitos assegurados a categoria dos empregados domésticos com a aprovação em segundo turno, por unanimidade, pelo plenário do Senado Federal da Emenda Constitucional nº 66/2012, anteriormente... Confira, também, a entrevista concedida pelo advogado e procurador federal Paulo Souto onde ele explica com muita propriedade o que vai mudar com a aprovação em definitivo da Emenda Constitucional nº 66... Emenda Constitucional nº 66/2012 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais