Extinção do Processo Cautelar, sem Julgamento do Mérito em Artigos e Notícias

UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FADADA À EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Rogério Tadeu Romano I – O FATO Observo o que foi divulgado pelo site de notícias do Estadão, em 22 de março... Em razão disso, entendo, salvo entendimento contrário, que o caso é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, não havendo adequação da via eleita para tal, declarando-se a falta de interesse de agir... Ajuizada a demanda, seria possível afastamento cautelar do Presidente em razão de ato supostamente praticado anteriormente à posse

Compare": CPC /1973 CPC/2015 Art. 515 (...) § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente... Nomenclatura "Esse julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal ficou conhecido na prática como"teoria da causa madura", ou seja, estando a causa"em condições de imediato julgamento"(leia-se: madura)... Art. 1.013. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. BLOQUEIO DE BENS. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO ART. 806 DO CPC/73. PERDA DA EFICÁCIA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1... Não sendo a ação principal ajuizada no trintídio legal, a liminar cessa a sua eficácia e, ato contínuo, deve a ação cautelar ser extinta sem julgamento do mérito, nos exatos termos da sentença recorrida... EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE

A Fazenda Nacional apelou ao TRF1, sustentando que a extinção do processo sem resolução do mérito não inviabilizaria a condenação em honorários advocatícios, e o julgamento do recurso coube à 7ª Turma... A ação cautelar então perdeu o objeto e o juízo sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito... O julgamento se deu durante a análise de um recurso da Fazenda Nacional contra a sentença que deixou de condenar a autora da ação cautelar (que objetiva conservar e assegurar elementos do processo principal

A extinção será com base no art. 485, III – extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa, isto é, em razão da não apresentação do pedido principal... Nem se fala em extinção sem julgamento do mérito do pedido principal, porque ele ainda não foi formulado. Não formulou e não mais pode ser formulado naquele processo... Nesse caso, mais do que a simples cessação da eficácia, haverá a extinção do pedido cautelar, sem julgamento do mérito cautelar ( situação cautelanda ), por falta de interesse processual

o processo principal, com ou sem julgamento do mérito... Essa sentença pode ter caráter meramente terminativo, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito... a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito. - Embargos de divergência conhecidos e providos

Para uma compreensão mais perspicaz, delineiam-se as seguintes faculdades decisórias: 1º Extinção do Processo (Art. 354); 2º Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355); 3º Julgamento Antecipado Parcial... terminativa ou de mérito que verse sobre parcela do processo (julgamento parcial)... A decisão de saneamento e organização do processo surge quando não se aplica a extinção ou o julgamento antecipado

o processo principal, com ou sem julgamento de mérito... do processo sem julgamento do mérito (é o que ocorre quando não estão presentes as condições gerais da ação cautelar, que são idênticas às da ação de conhecimento e a da ação executiva: a legitimidade... O mérito nas ações cautelares: o processo cautelar, como todo processo, encerra-se com a prolação de uma sentença pelo juiz; essa sentença pode ter caráter meramente terminativo, resultando na extinção

Se deferido o pedido de tutela, o autor tem 15 dias para aditar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Artigo 303, CPC)... Em caso de indeferimento, autor tem o prazo de 05 dias para aditar a petição (Artigo 303, S 6º, CPC) , sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito... A tutela provisória de urgência possui natureza antecipada e cautelar e a sua concessão pode ter caráter antecedente (no início do processo) ou incidente (durante o processo)

Começado o processo, ele é regido pelo Princípio do Impulso Oficial, que é quando começada a ação, o juiz tem que levar a ação ao seu fim, com sua extinção (com ou sem julgamento do mérito)... O juiz não começa o processo, mas mesmo não começando ele deve terminá-lo. De ofício, sem ser provocado tem que tomar algumas providências de natureza cautelar... Pode ser julgada improcedente e o processo principal procedente