Incidência do Icms no Momento do Recebimento da Mercadoria Importada em Artigos e Notícias

ocasião de sua importação ou recebimento pelo importador... o mesmo tratamento às mercadorias usadas no momento de sua entrada no território nacional, já que, em regra, o imposto sobre circulação de mercadoria, ou imposto sobre valor agregado, não incidiu nos... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação que discutia a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

uma vez que o fato gerador do ICMS passou a ocorrer no recebimento da mercadoria pelo importador... na Súmula nº 577 do STF “Na importação de mercadoria do exterior, o fato gerador do ICMS ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador”... O ICMS na importação incide quando há “a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento

da mercadoria ou do serviço; I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta... expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar... hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando: I - da entrada ou recebimento da mercadoria

estadual, como definido na lei complementar aplicável, do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; da aquisição... : Ainda, outra característica importante sobre o ICMS é a sua incidência... e serviços citados, e 17% a 18% para outras mercadorias e serviços)." d) Fato gerador: Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de da saída de mercadoria de estabelecimento

Compreende-se então, que o ICMS será devido em dois momentos: 1) a partir do desembaraço aduaneiro; ou 2) a partir do recebimento da mercadoria pelo importador, nos casos em que a entrega do bem ocorrer... ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO... em momento anterior ao desembaraço

competência estadual, como definido na lei complementar aplicável, IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior... é nacional ou importada... Assim, veremos abaixo, em consonância com a lei , os casos em que há incidência do ICMS

ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. SUBCONTRATAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL E INTERESTADUAL: DISTINÇÃO. 1... Incide o ICMS sobre as operações de transporte interestadual de mercadorias importadas do exterior. 3. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso... São distintas as operações de transporte internacional e interestadual de mercadorias importadas

competência estadual, como definido na lei complementar aplicável, IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior... Quanto ao aspecto temporal do ICMS, considera-se o momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, o momento pelo qual algo se consumou... Nesse caso, como regra geral, o imposto é devido ao Estado cujo estabelecimento está sediado no momento do fato gerador do imposto, no momento da saída da mercadoria

e telecomunicações, sobre a mercadoria importada e serviços no exterior... de mercadoria importada e serviços prestados no exterior, além de, por previsão constitucional, incidir sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais... 1988, fazendo com que o ICM, finalmente se convertesse em Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, denominado tecnicamente por Imposto de Operações relativas à Circulação de Mercadorias

competência estadual, como definido na lei complementar aplicável, IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior... Quanto ao aspecto temporal do ICMS, considera-se o momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, o momento pelo qual algo se consumou... Nesse caso, como regra geral, o imposto é devido ao Estado cujo estabelecimento está sediado no momento do fato gerador do imposto, no momento da saída da mercadoria