Incidência do Icms no Momento do Recebimento da Mercadoria Importada em Notícias

ocasião de sua importação ou recebimento pelo importador... o mesmo tratamento às mercadorias usadas no momento de sua entrada no território nacional, já que, em regra, o imposto sobre circulação de mercadoria, ou imposto sobre valor agregado, não incidiu nos... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação que discutia a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Quanto à LC 87 /96, a Fazenda insistiu na incidência do imposto sobre a mercadoria importada, no momento do desembaraço aduaneiro. O relator no STJ afastou as alegações da Fazenda... no momento da entrada no estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem importados no exterior... No STJ, o ministro-relator Luiz Fux disse que a Lei complementar 87 /96 determina a não incidência de ICMS nas operações de leasing, não havendo qualquer restrição quanto a mercadorias importadas

do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional... RE 226899 - contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing)... pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento ...” -, ao fundamento de possuírem natureza privada, sendo

O que se busca com esse manifesto é uma alíquota única de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias importadas... A empresa argumenta que o convênio ampliou indevidamente as hipóteses de incidência do ICMS, ao permitir sua cobrança sobre serviços que não seriam de comunicação - como habilitação de celulares, instalação... Afetada pela desaceleração da produção industrial, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo perdeu ritmo, principalmente no segundo semestre, e fechou o ano

RE 226899 - contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing)... MS 25079 - Trata-se de MS em face de ato do Presidente da República que concedeu a aposentadoria ao impetrante, mas lhe negou a vantagem do recebimento de aumento de 20% sobre os proventos examinando a... Entende que lhe seria aplicável o disposto no inciso III do art. 184 , da Lei nº 1.711 /52, e não o seu inciso II, sendo-lhe devido o adicional de 20% nele previsto desde o momento de sua aposentadoria