Infração Ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar em Artigos e Notícias

O Regulamento Disciplinar da Polícia militar elenca a competência de quem vai aplicar a sansão disciplinar... O Regulamento Disciplinar da Polícia militar estabelece a classificação das transgressões disciplinares desde sua forma mais branda até em seu grau considerado grave... A apuração de infrações administrativos dentro da Polícia militar é realizado através de medidas próprias da instituição militar

dentro da estrutura da Polícia Militar... como no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar... da Policia Militar... A polícia militar do Amazonas por exemplo, estabelece para seus policiais o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas -RDPMAM, decreto nº 4131, de 13 de janeiro de 1978, o Regime Disciplinar

Dentro dos órgãos militares, a presença do Regulamento Disciplinar é constante no cotidiano da caserna... Desse modo a transgressão disciplinar é conceituada pelo Regulamento Disciplinar do Exército (2002, p. 4): Art. 14... Vale lembrar que mesmo que não estipulado no rol de transgressões previsto no Regulamento Disciplinar, caso o militar pratique ato que não esteja prevista no regulamento, mas que atinja a honra pessoal

Portanto (em que pesem as opiniões contrárias, as quais obviamente respeito, sem sentir-me compelido à elas aderir), os regulamentos disciplinares das forças armadas, bem assim os das polícias militares... Quando a vigente Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF/88) entrou em vigor (em 05/10/1988) estava vigendo, para o Exército, o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) que havia sido aprovado... A ementa ficou grafada nos seguintes termos: "Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto nº 4.346 /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam

Na legislação paulista, por exemplo, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar prevê dois tipos de prisão administrativa: a permanência disciplinar e a detenção... As Polícias Militares serão regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação."... A prisão que passou a ser proibida é a disciplinar, de âmbito administrativo, motivada por infração ao regulamento

As Polícias Militares serão regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação"... Seguindo esse entendimento, a Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê 3 formas distintas de prisões disciplinares na Lei Complementar 893 /2001 que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar... “Com a publicação da Lei 13.967 /19, a possibilidade de prisão por infração disciplinar militar foi extinta do ordenamento jurídico pátrio

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo . 3ª ed... Nesse sentido, a doutrina inserta no livro Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Direito Administrativo Disciplinar Militar (p. 172) , entende ser faculdade do militar a apresentação... Neste artigo apresentaremos a legislação pertinente ao Estado de São Paulo, qual seja a Lei Complementar Estadual nº 893/01– Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM)

(RDE), o Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM) e o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDA)... Adicionalmente, cada Polícia Militar estadual possui seu próprio regulamento disciplinar, adaptado às particularidades de sua organização e funcionamento... Além do Estatuto dos Militares , que estabelece diretrizes gerais para todos os militares do Brasil, existem regulamentos disciplinares específicos para cada força, como o Regulamento Disciplinar do Exército

o principal, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – RDPM, Decreto nº 6.579/83... do Rio de Janeiro) e pelo Decreto nº 6.579/1983 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), que sinalizam tudo o que é permitido ou proibido ao policial militar, além de... RESUMO O presente trabalho visa abordar a supressão dos direitos fundamentais da Polícia Militar

Os regulamentos disciplinares militares anteriores à CF/88 previam que a autoridade disciplinar, ao visualizar uma infração cometida por subordinado, de pronto poderia aplicar punição disciplinar, pois... Na Polícia Militar é a própria Instituição que acusa e que conduz o processo através de seus agentes, os quais estão vinculados à hierarquia militar... Pois bem, essa lógica dos recursos aplicados é bastante simples, porém, há conflito de compreensão quanto a tais recursos serem aplicados na Polícia Militar, senão vejamos