Lei Maria da Penha. Ex-namorados em Artigos e Notícias

Terceira Seção do STJ O ex-namorado teria jogado um copo de cerveja na vítima, a ex-namorada, oportunidade em que também lhe desferiu um tapa no rosto e a ameaçou de futuras agressões... Nesse contexto, discutiu-se a aplicação do art. 5º , III , da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) a refletir na determinação da competência para o julgamento do crime em questão

A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juiz de Fora, em Minas Gerais, concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher que foi ameaçada pela ex-companheira do atual namorado... ex-companheiro... A juíza do caso, no entanto, entendeu que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) não poderia ser aplicada ao homem, apenas à nova companheira

Em razão dessa violência, ex-namorado foi condenado a pagar danos morais de R$ 5.000,00 e materiais de R$ 7.200,00 a ex-namorada, após ter estragado o aparelho celular dela, durante uma briga enquanto... A lei 11.340 /2006, prevê em seu art. 7º que [...] é violência patrimonial, qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos

wagner-brasil-1459581bb/ O juiz substituto Rodrigo Francisco Cozer, lotado em comarca do sul do Estado, deferiu pedido de medida protetiva de urgência em favor de transexual que sofria ameaças e agressões de seu ex-namorado... Cozer teceu considerações ainda sobre a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de vítima transexual... Pela decisão judicial, o rapaz deverá manter distância física superior a 500 metros da ex-companheira, assim como abster-se de manter contato ou se comunicar com a vítima, por qualquer meio de correspondência

dessa lei especial traz suas três hipóteses de incidência: em razão do local (domicílio), em razão do vínculo familiar (mãe, irmã, etc.) e em razão do vínculo afetivo, situação esta em que se enquadram ex-namorados... O STJ, em 27/11/2017, publicou nova súmula sobre o tema: Súmula 600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) não se exige... Portanto, necessário se faz salientar que a aplicabilidade da Lei Maria da Penha , às relações íntimas de afeto como o namoro, deverá ser analisada em face de cada caso concreto

Tratando-se de relação entre ex-namorados – vítima e agressor são ex-namorados –, tal não tem enquadramento no inciso III do art. 5º da Lei nº 11.340 , de 2006... A razão de ser da referida proposta legislativa é a ainda controvérsia existente acerca da aplicação da Lei Maria da Penha em casos de agressões praticadas por namorados ou ex-namorados... aos casos envolvendo a prática de violência por namorados ou ex-namorados contra as namoradas e ex-namoradas, apresentou o Projeto de Lei que se encontra pendente de análise pelo Senado Federal

Teor semelhante teve decisao do STJ de 2008 em relação a ex-namorados. Fonte: Jusbrasil... A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.367/08, da deputada Elcione Barbalho, que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis... pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06)

Teor semelhante teve decisao do STJ de 2008 em relação a ex-namorados. Fonte: Jusbrasil... A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.367/08, da deputada Elcione Barbalho, que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis... pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06)

Teor semelhante teve decisao do STJ de 2008, em relação à ex-namorados. Fonte : Jusbrasil... Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovaram o Projeto de Lei 4.367/08, da Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias... de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06)

Teor semelhante teve decisao do STJ de 2008, em relação a ex-namorados... A proposta inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei... Rafael Albuquerque A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.367/08, da Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que vai modificar a lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06)