Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) em Artigos e Notícias

A Operação Lei Seca multou 97 motoristas no mês de março por dirigir sob efeito de álcool na Paraíba... A operação ainda autuou 87 condutores em flagrante, pela prática de outras infrações ao Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... O CTB prevê que os condutores de veículos flagrados sob efeito de álcool estão sujeitos à multa no valor de R$ 2.934,70, além de responder a processo administrativo de cassação da CNH por um ano

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 , § 1º , II , E 309 , DA LEI 9.503 /97). CONCURSO MATERIAL. 1... Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção... é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB , é de perigo concreto

Neste artigo, destacaremos os principais pontos e aspectos da Lei nº 9.503 /97. O CTB traz uma série de definições e princípios fundamentais que estabelecem a base para o restante da legislação... Conclui-se que a Lei nº 9.503 /97, ou Código de Trânsito Brasileiro , é uma legislação abrangente que estabelece os fundamentos para a organização e regulamentação do trânsito no Brasil... A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, mais conhecida como o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), é a legislação que estabelece as normas e diretrizes para a organização e fiscalização do trânsito

/97 absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB , tendo em vista o referido princípio"(STJ - REsp 629.087/MG , Rei... /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )... Em resumo, o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo delito de embriaguez ao volante, afastando a consunção entre os delitos previstos nos arts. 303 e 306 da Lei 9.503 /97, e redimensionando

Na conduta do motorista do causador do acidente, é necessário se analisar as possíveis condutas criminosas previstas no Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /97 e Código Penal , ficando claro que... Tese: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97)é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas... si=bdf0e5c3d97c4323 https://youtu.be/aVffB_BTzMo Remédio à sensação de impunidade ou a banalização da Prisão Preventiva https://www.jusbrasil.com.br/artigos/remedioasensacao-de-impunidade-ouabanalizacao-da-prisao-preventiva

Referência: Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997... /97: "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:... /97: § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro

Primeiro você precisa saber que os crimes de trânsito estão previstos na lei 9.503 /97, denominada como Código de Trânsito Brasileiro... Nesta hipótese, o crime em questão é o do artigo 302 , do CTB : Art. 302... Conforme o artigo 301 , do CTB , se o condutor prestar socorro à vítima, será dispensada a prisão em flagrante, bem como a fiança: Art. 301

O texto insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB – Lei 9.503 /97). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados instala nesta tarde uma subcomissão especial para discutir a modernização do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97).

O texto garante o benefício para os caminhoneiros que cometeram infrações ao Código de Trânsito Brasileiro ( CTB - Lei 9.503 /97) entre 21 de fevereiro e 4 de junho de 2018 em todo o território nacional... multas ou medidas repressivas aplicadas pelo Poder Judiciário, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou qualquer outra penalidade que não esteja prevista, exclusivamente, no Código de Trânsito Brasileiro