Lei nº 11.706 /2008 em Artigos e Notícias

A Quinta Turma desta Corte Superior entende que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória nº 417 /2008, convertida na Lei nº 11.706 , de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts... 'A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417 , convertida na Lei n.º 11.706 /2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas... convertida na Lei nº 11.706 , de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento , não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou de

Lei nº 11.706 /2008 : Dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), que é responsável por regulamentar o porte e a posse de armas de fogo.

A medida provisória foi a nº 417 , de 2008 (posteriormente convertida na Lei n" 11.706 , de 19/6/2008). A Constituição Federal poderá criar crimes?

/2008, ainda em vigor, não constituiu abolitio criminis temporária, como era o caso das versões anteriores desse artigo, mas criou uma causa extintiva da punibilidade, que somente se aperfeiçoa por meio... Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n 1.311.408/RN (Tema n. 596), firmou entendimento de que a redação atribuída ao art. 32 da Lei n. 10.826 /2003, pela Lei n. 11.706

(Redação dada pela Lei nº 11.706 , de 2008) No filme, quem patrocina o comércio de tráfico de armas na verdade são os grandes governantes, não necessariamente os criminosos “comuns”, aqueles taxados pela

que se converteu na Lei 11.706 /2008). 4.2 Funções/ Consequências do Princípio da legalidade : 4.2.1) Proibição da retroatividade da lei penal: REGRA: irretroatividade da lei penal,salvo quando a lei... Outro exemplo: Medida provisória que autorizou a entrega espontânea de armas de fogo à Polícia Federal, afastando o crime de Porte Ilegal do art. 14, que depois tornou-se a Lei (Medida Provisória 417 /2008

(Incluído pela Lei nº 11.706 , de 2008)... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706... de 2008); II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas

Lei n. 11.706 , de 19 de junho de 2008... Desta é possível perceber que a lei que mais alterou, revogou ou incluiu dispositivos, foi a Lei 11.706 de 19 de junho de 2008 e que trouxe grandes mudanças, além da possibilidade da regularização das... /2008 para incluir a idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos

Lei 11.706 , de 19/06/2008. Lei 6.715, de 29/12/2008. Site: http://www.flagrantesp.com.br/noticia/1305/visualizar ..., acessado em 03/10/11... igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza (Redação dada pelo Decreto nº 6.715 , de 2008... 03, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados a portar arma de fogo, observando-se, no que couber, o disposto no Art. 26 do Decreto 5.123 /04 (Incluído pelo Decreto nº 6.715 , de 2008

Nova prorrogação foi instituída com a Medida Provisória 417 /08, convertida na Lei nº 11.706 /08, estendendo o prazo até 31 de dezembro de 2008, através de alteração na redação do art. 30 do estatuto:... Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008 , mediante apresentação de documento de identificação... Considerada essa evolução regulatória, prontamente se observa que, nos anos de 2004 a 2008, quando se aponta um menor quantitativo de homicídios no país - 48.374, 47.548, 49.145, 47.707 e 50.113, respectivamente