Lei 9.503 /97 em Artigos e Notícias

A Operação Lei Seca multou 97 motoristas no mês de março por dirigir sob efeito de álcool na Paraíba... A operação ainda autuou 87 condutores em flagrante, pela prática de outras infrações ao Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... O CTB prevê que os condutores de veículos flagrados sob efeito de álcool estão sujeitos à multa no valor de R$ 2.934,70, além de responder a processo administrativo de cassação da CNH por um ano

Neste artigo, destacaremos os principais pontos e aspectos da Lei nº 9.503 /97. O CTB traz uma série de definições e princípios fundamentais que estabelecem a base para o restante da legislação... Conclui-se que a Lei nº 9.503 /97, ou Código de Trânsito Brasileiro , é uma legislação abrangente que estabelece os fundamentos para a organização e regulamentação do trânsito no Brasil... A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, mais conhecida como o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), é a legislação que estabelece as normas e diretrizes para a organização e fiscalização do trânsito

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 , § 1º , II , E 309 , DA LEI 9.503 /97). CONCURSO MATERIAL. 1... Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção... é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB , é de perigo concreto

Referência: Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997... /97: "Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:... /97: § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro

Na conduta do motorista do causador do acidente, é necessário se analisar as possíveis condutas criminosas previstas no Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /97 e Código Penal , ficando claro que... Tese: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97)é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas... si=bdf0e5c3d97c4323 https://youtu.be/aVffB_BTzMo Remédio à sensação de impunidade ou a banalização da Prisão Preventiva https://www.jusbrasil.com.br/artigos/remedioasensacao-de-impunidade-ouabanalizacao-da-prisao-preventiva

/97 absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB , tendo em vista o referido princípio"(STJ - REsp 629.087/MG , Rei... /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )... Em resumo, o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo delito de embriaguez ao volante, afastando a consunção entre os delitos previstos nos arts. 303 e 306 da Lei 9.503 /97, e redimensionando

Primeiro você precisa saber que os crimes de trânsito estão previstos na lei 9.503 /97, denominada como Código de Trânsito Brasileiro... Nesta hipótese, o crime em questão é o do artigo 302 , do CTB : Art. 302... Conforme o artigo 301 , do CTB , se o condutor prestar socorro à vítima, será dispensada a prisão em flagrante, bem como a fiança: Art. 301

Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento )... Legislação Brasileira Pertinente Além do Código Penal , leis específicas como a Lei nº 9.099 /95 (Juizados Especiais) e a Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) tratam de crimes dolosos e culposos

/97... À época dos fatos (31.05.2006) a Lei 11.334 /06, que deu nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503 /97 (Código de Trânsito), ainda não existia... LEI 11.334 /06 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 218 DA LEI Nº 9.503 /97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA . 1

Sobre a questão, assim já decidiu o Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE... -De acordo com o disposto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97, com redação dada pela Lei nº 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em razão da ingestão de bebida alcoólica, diante da recusa... O Código de Trânsito Brasileiro , com o intuito de conscientizar e punir os indivíduos, versa duas hipóteses no caso de resultado positivo para o teste de alcoolemia