Multa de Trânsito (Polícia Rodoviária Federal) em Artigos e Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou parecer reconhecendo a legalidade de municípios que tenham convênios com a Polícia Rodoviária Federal para analisar recursos contra multas de trânsito aplicadas... Dessa forma, o parecer fornece mais segurança jurídica e autonomia para os municípios que exercem as atividades de fiscalização de trânsito por meio de convênios celebrados com a Polícia Rodoviária Federal... A orientação encerra uma divergência jurídica sobre a competência para o julgamento de recursos de multa de trânsito por municípios nesses casos, uma vez que a Lei 9.784 /99 veda expressamente a delegação

Em 1928, o então presidente Washington Luiz criou a Polícia Rodoviária Federal através do Decreto nº 18.323/1928, que definia as regras de trânsito à época... A Constituição Federal de 1988 institucionalizou a Polícia Rodoviária Federal e a integrou ao Sistema Nacional de Segurança Pública... Em suma, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão indispensável para a manutenção da segurança e da ordem nas rodovias federais do país

Isso porque os processos são diferentes se a multa é do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia Rodoviária Federal ou de um órgão municipal... De acordo com o CTB , as entidades competentes para autuar e fiscalizar o trânsito são: Nas rodovias e estradas federais: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Polícia Rodoviária Federal... Você já recebeu uma multa de trânsito injustamente ? Se sim, o que você fez? Buscou saber como entrar com um recurso, ou achou que não conseguiria resolver o problema e resolveu pagar a multa

Por exemplo, se você foi multado pela Polícia Rodoviária Federal, então deverá solicitar da PRF a cópia da decisão fundamentada. Por que isso é importante... O DETRAN não quer que você descubra um importante detalhe antes de você recorrer da sua multa de trânsito... Pois se não houve qualquer fundamentação na decisão, então essa multa de trânsito deverá ser anulada

Vamos começar a partir do Art. 20 onde trata da competência da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Art. 20... Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: A PRF só poderá aplicar multas de trânsito no âmbito de suas atribuições, ou seja, somente dentro das Rodovias Federais... Não pode, por exemplo, a Polícia Rodoviária Estadual aplicar multas dentro do município como policiamento ostensivo, que compete ao município, ou nas rodovias federais que compete a PRF. Art. 22

Vamos começar a partir do Art. 20 onde trata da competência da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Art. 20... Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: A PRF só poderá aplicar multas de trânsito no âmbito de suas atribuições, ou seja, somente dentro das Rodovias Federais... Não pode, por exemplo, a Polícia Rodoviária Estadual aplicar multas dentro do município como policiamento ostensivo, que compete ao município, ou nas rodovias federais que compete a PRF. Art. 22

Com o cometimento da multa, o órgão de trânsito, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá um prazo de 30 dias para enviar uma notificação ao motorista infrator, informando o prazo mínimo de... Levando isso em conta, o processo de multa de trânsito iniciará com essa infração de trânsito cometida pelo motorista que não usou o cinto de segurança... 15 dias para apresentar uma defesa da multa

Vamos começar a partir do Art. 20 onde trata da competência da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Art. 20... Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: A PRF só poderá aplicar multas de trânsito no âmbito de suas atribuições, ou seja, somente dentro das Rodovias Federais... Não pode, por exemplo, a Polícia Rodoviária Estadual aplicar multas dentro do município como policiamento ostensivo, que compete ao município, ou nas rodovias federais que compete a PRF. Art. 22

Para melhor ilustração, cito como exemplo de autoridades de trânsito os seguintes órgãos: no âmbito da União – Polícia Rodoviária Federal e DNIT; nos Estados/DF – Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN... É sobre a MULTA DE TRÂNSITO que vou tratar no texto de hoje e explicar da forma mais simples possível qual o “caminho das pedras” a ser seguido quando se recebe a tão temida MULTA... Logo, caro cidadão, a Polícia Militar NÃO APLICA MULTA! Feito esse esclarecimento principal, vamos aprofundar um pouco mais

Vamos ao Código de Trânsito para entendermos melhor: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: Art. 21... Ou o contrário: se um Agente da Polícia Rodoviária Estadual ou Federal realizar autuações fora da rodovia se sua competência... Isso JAMAIS vai anular uma multa de trânsito