Matéria de Fato e de Direito em Artigos e Notícias

Matéria de fato é o histórico a ser narrado na ação de origem dos direitos pleiteados. Deverá ser expressa na petição inicial e na defesa... Ou seja , matéria de fato só pode ser examinada na primeira e segunda instâncias (recurso ordinário, art. 895 da CLT)... que somente se torna fato jurídico quando viola um direito

Todavia, esta circunstância não é tão incomum e tampouco impressiona quem é versado em direito, visto que o conflito de decisões sobre matéria de fato, embora paradoxal, desponta lógico e não propriamente... Retorno, pois, ao tema atinente aos precedentes judiciais, procurando mostrar ser inadequada a aplicação puramente automática de precedente judicial, ainda que em causa análoga, sobre matéria de fato... de direito

no Art. 482 do CPP que dispõe que: "O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido."... A decisão fora mantida pelo Tribunal de Justiça e o órgão Ministerial interpôs Recurso Especial, sustentando que a matéria guardava muita complexidade e não seria matéria de fato, contrariando o disposto... Num primeiro aspecto devemos analisar com as lentes do processo penal a leitura acerca do Art. 482 do CPP , em especial no que tange à matéria de fato

inviável o ‘habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato... rediscutir matéria da ação penal... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

Nessa conjuntura, tem-se que a confissão se opera sobre a matéria de fato e não de direito... No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude... Isso significa que ainda que haja confissão, é plenamente possível a discussão acerca de matérias afetas ao direito do confitente, desde que este incorra em erro de fato por desconhecimento de circunstâncias

É livre para fundamentar suas razões recursais conforme as especificidades do caso concreto, podendo abranger qualquer assunto em matéria de fato ou direito que seja necessário à regularização e reforma... à apreciação dirá a respeito somente ao direito, não podendo ser objeto do recurso as questões de fato... Nos recursos ordinários , poderão ser levadas à discussão matérias relativas ao mérito e ao direito, que versem sobre aquele caso concreto; nos recursos extraordinários, por sua vez, a matéria a ser levada

sofreria os efeitos da presunção de veracidade em razão da matéria de fato alegada pelo autor, salvo se não impugnadas especificadamente na contestação ( Art. 341, CPC )... Há contrassenso quando se aplica a revelia em razão a matéria de fato quando há impugnações hábeis em contestação tempestiva, apresentada pela parte ré, as quais não podem ser ignoradas, visto inexistir... Nos casos em que a parte ré opte, injustificadamente, em não comparecer à audiência designada pelo juiz, mas apresente a contestação hábil, no prazo legal, efetivando a impugnação da matéria de fato, não

O juiz Alexandre Morais da Rosa, ao deparar com matéria de fato e de direito, que prescinde da produção de outras provas para deslinde do feito, julgou antecipadamente o mérito da matéria para condenar

O Recurso em Sentido Estrito é um recurso ordinário, cabível para atacar matéria de fato ou de direito, é estrito porque visa normalmente impugnar decisões interlocutórias, nos mesmos moldes do agravo

Havendo maioria na decisão, esta será definitiva, do contrário, o processo vai para a terceira instância em Brasília, nos Tribunais Superiores, para o STJ se for matéria de fato, ou para o STF se for matéria... de direito, envolvendo interpretação da Constituição... Em matéria tributária, ao longo de tantos, anos, a história e o entendimento, e os próprios juízes costumam mudar, o que gera certa insegurança do resultado da decisão, além do risco de sucumbência, onde