Joseniel Bezerra de Assis [1] RESUMO O presente artigo tem como finalidade a discussão sobre a inconstitucionalidade da lei Municipal nº 1.737/2018 do Município de Imperatriz – MA, que trata de requisitos... Dessa forma, por todo o exposto, a Lei Municipal nº 1.737/2018 do Município de Imperatriz – MA, editada com o fim de regulamentar o serviço de transporte individual de passageiro oferecido por meio eletrônico... Dispõe sobre os requisitos para o transporte de passageiros oferecidos por plataformas digitais (aplicativos), no Município de Imperatriz, conforme autorização estabelecida no inciso I, Parágrafo único