O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Artigos e Notícias

A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo... Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença, a pedido da Fazenda Nacional, que havia extinguido a presente execução fiscal ao argumento

A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo... não decorreu o prazo de cinco anos entre o parcelamento e o ajuizamento da execução”, finalizou... O magistrado ainda esclareceu que o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor e, por isso, é causa de interrupção da prescrição

Além disso, a instauração de PAD que foi anulado não interrompe o prazo prescricional, porque somente a instauração de processo regular tem o efeito de interromper o curso do prazo extintivo na área administrativa... Para Andrade, empregou-se o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão disciplinar... A União sustenta que, uma vez que o ilícito administrativo coincide com a figura típica de artigo do Código Penal , deve-se aplicar o prazo prescricional de 12 anos da lei especial, de modo que consigna

No entanto, é importante destacar que o pedido administrativo de pagamento do seguro DPVAT interrompe o prazo prescricional, conforme previsto no artigo 202 do Código Civil... Na ocasião, o STJ entendeu que o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do seguro DPVAT é interrompido com o pedido administrativo até a data da ciência da decisão administrativa, seja ela... Assim, caso o segurado faça o pedido administrativo de pagamento do seguro DPVAT , o prazo prescricional de 3 anos é interrompido e volta a contar a partir da data em que o segurado toma ciência da decisão

Ao todo, 31 acórdãos sobre o assunto podem ser acessados ao pesquisar-se o tema Análise da possibilidade de interrupção do prazo prescricional de demandas fiscais pelo pedido administrativo de compensação... Ao julgar o REsp 1248618 , o ministro Benedito Gonçalves lembrou que o STJ possui entendimento firmado de que “o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... Tal prazo não se interrompe com tentativas administrativas de ressarcimento

Ao todo, 31 acórdãos sobre o assunto podem ser acessados ao pesquisar-se o tema Análise da possibilidade de interrupção do prazo prescricional de demandas fiscais pelo pedido administrativo de compensação... Ao julgar o REsp 1248618 , o ministro Benedito Gonçalves lembrou que o STJ possui entendimento firmado de que “o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... Tal prazo não se interrompe com tentativas administrativas de ressarcimento

Foi rejeitado o apelo de um trabalhador que buscava o recebimento de diferenças decorrentes de reajustes fixados em acordos coletivos O TST adotou o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar... prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção de procedimento administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em juízo Desse modo, a Oitava Turma, unanimemente... mencionado artigo do Código Civil , tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa

E se não o fizer no prazo prescricional de cinco anos, a prescrição pode ser declarada de ofício ou a pedido da parte interessada por simples petição. 6... E se há esse direito ele se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no caput do art. 174 do CTN , pois o saldo devedor do parcelamento possui a natureza de “constituição definitiva” ali... A menos que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, é a própria declaração do contribuinte que determina a data inicial de contagem do prazo prescricional