Recurso de Apelação a Ser Recebido no Duplo Efeito em Artigos e Notícias

Portanto, o recurso de apelação, na forma do artigo 1.012 do NCPC , deve ser recebido também no efeito suspensivo, sendo, excepcionalmente, recebido no efeito meramente devolutivo... É o mais antigo dos recursos, tendo fundamentação livre, visto que o direito processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, apelação é sinônimo do recurso... O Recurso de Apelação é o mais importante do Código de Processo Civil , por ser recurso por excelência de cognição ampla, se enquadra a possibilidade de se impugnar a ilegalidade ou a injustiça da sentença

Caso contrário, não demonstrado a probabilidade de provimento de recurso, o recurso de apelação deve ser recebido tão somente no efeito devolutivo... O recurso de apelação possui efeito suspensivo sobre a sentença proferida, de forma que não poderá ser executada, pois “suspende” os efeitos da mesma, até que o recurso seja devidamente julgado... grave ou difícil reparação, caso contrário, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo

o recurso de apelação... Portanto, como se vê, mesmo tendo o CPC/2015 mantido o entendimento de que o efeito suspensivo do recurso de apelação deverá ser de forma automática, há inúmeras possibilidade em que a sentença poderá... Com efeito, são duas as possibilidades existentes para a aplicação do efeito suspensivo, quais sejam (i) de forma automática, sendo intrínseca a interposição do recurso de apelação, derivada de uma ordem

Dando continuidade às características do recurso de apelação, salienta-se que a apelação tem duplo efeito: devolutivo e suspensivo... Empós o fim do prazo para apresentação das contrarrazões à apelação, o recurso irá para segunda instância, onde o relator irá declarar os efeitos em que será recebido, emitindo juízo de admissibilidade... Superada essa questão, o recurso de apelação deverá ser interposto em face da sentença, em petição dirigida ao juízo de primeiro grau, preenchendo todos os requisitos formais dispostos no art. 1.010 do

No antigo código a regra era de que os recursos tinham, na omissão da lei, duplo efeito: suspensivo e devolutivo... No caso, há apenas uma sentença que homologa a divisão de terras (art. 597 , § 2º , CPC ), podendo ser impugnável por recurso de apelação e recebido sem efeito suspensivo (art. 1.012 , § 1º , I , CPC )... Daí se profere a primeira sentença (conforme art. 581 , CPC ), que é impugnável pelo recurso de apelação e recebido com efeito suspensivo

Será o caso do recurso de apelação do assistente da acusação que não vier a ser recebido, onde se reconhece o cabimento do recurso em sentido estrito... VI – O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO O prazo para o ajuizamento do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias (artigo 593 caput)... II – O EFEITO DEVOLUTIVO E A QUESTÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS Destaque-se no recurso de apelação o efeito devolutivo, dentro dos limites limitados pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum

Ainda que o recurso de apelação tenha sido recebido no duplo efeito, não resta atingido o dispositivo da sentença quanto à revogação da tutela jurídica provisória, a qual passa a ter eficácia imediata... Na hipótese em exame, a sentença não confirmou o provimento liminar vindicado pelos ora agravantes, tendo, ao contrário, sido revogado, razão pela qual o apelo deve ser recebido no duplo efeito. 3.Agravo... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revogação da antecipação da tutela jurídica na sentença produz efeitos desde logo, sendo irrelevante, quanto a isso, o duplo efeito atribuído à apelação. 2

RECURSO DE APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUMÁRIO: Introdução; 1. Pronunciamentos do juiz e cabimento do recurso de apelação; 2. Princípio do duplo grau de jurisdição; 3... O rol de hipóteses do artigo 1.012, § 1º, não é taxativo, havendo na legislação outros casos em que o recurso de apelação é recebido apenas no efeito devolutivo, como por exemplo na apelação interposta... Entretanto, no caso específico do recurso de apelação, o artigo 1.012 do Código de Processo Civil estabelece, como regra, ser ele dotado de efeito suspensivo – ope legis

Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 347 do STJ , que trata do recurso de apelação criminal: Súmula 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão... "A fuga do réu após a interposição do recurso de apelação é causa de não-conhecimento do recurso pela deserção, nos termos do art. 595 do Código de Processo Penal . [...] 1... Pode-se até mandar prender, mas o recurso de apelação deve seguir independente do cumprimento do mandado de prisão' [...]." (RHC 6110 SP, Rel

Portanto, como se vê, mesmo tendo o CPC/2015 mantido o entendimento de que o efeito suspensivo do recurso de apelação deverá ser de forma automática, há inúmeras possibilidade em que a sentença poderá... Conforme se vê, muitos são os casos em que a apelação não será recebida em seu duplo efeito, sendo assim, no mínimo questionável se a aplicação do efeito suspensivo como uma regra realmente tem razão de... alimentos, sendo assim clara hipótese em que a sentença terá os seus efeitos desde prolatada, mesmo pairando recurso de apelação sobre ela