Deve Ser Reconhecida a Nulidade do Auto de Infração.negado Seguimento Ao Apelo em Artigos e Notícias

Há nulidade. É relativa. Deve ser arguida oportunamente... Jurisprudência Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor... Jurisprudência Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor

Há nulidade. É relativa. Deve ser arguida oportunamente... Jurisprudência Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor... Jurisprudência Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor

Isto ocorre porque além da peça de interposição (que deve ser apresentada em 5 dias – art. 593 , CPP ) devem ser juntadas aos autos, também, às razões do apelo (em regra apresentadas no prazo de oito dias... A interposição deve ser realizada no órgão indicado para seu julgamento que, necessariamente, deve ser com maior número de membros que o que proferiu a decisão não unânime recorrida... Decerto, embora não haja previsão legal para tanto, o contraditório deve ser assegurado, notadamente diante da possibilidade de modificação do julgado

A questão deve ser analisada tomado por base o conjunto de normas vigorantes... A mesma conclusão deve ser adotada para as condutas apuradas pelas Cortes de contas... IX- Apelo da embargante improvido. Sentença confirmada

A representação pelo povo deve ser despida de adjetivos negativos... E o fundamento dessa exigência é a manutenção da probidade administrativa, que deve ser perseguida a duras penas no momento político que vivemos... PROVIMENTO DO APELO NOBRE. 1

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito... Segundo Agostinho Alvim, “para traduzir o conceito de inutilidade da prestação devemos ponderar, primeiramente, que tal inutilidade deve ser estudada em seu aspecto relativo, e não absoluto... Como visto acima, a palavra “obrigação” deve ser amplamente entendida, uma vez que da mesma decorre vários outros sentidos, prevalecendo, entretanto, a essência do conceito da palavra, que faz entre as

Corte – Apelo improvido... Este direito, por sua vez, deve ser de grande importância, eis que, a relativização da prova ilícita assume conflito direto com a Constituição da República, que a veda... Tal fato gera intensa discussão no campo jurídico, eis que, não poucas pessoas defendem que o magistrado deve ser considerado suspeito, vez que sabe de algo que não deveria saber em razão de sua ilicitude

Tem alguma coisa nessa situação que não bate como se diz e o mais rápido deve ser esclarecida... declarar a nulidade da sentença... e normas eleitorais terão as mesmas consequências para os primeiros e para os últimos, se é de bom alvitre a concessão de medidas liminares de forma generalizada como vem acontecendo, bem assim, se deve ser

A restrição de maneira geral e indiscriminada da publicidade de ato que, em sua essência, deve ser aberto a acompanhamento pelo povo, além de suprimir do exame judicial a averiguação de sua pertinência... Deve ser franqueada à defesa de cada réu a oportunidade de participação no interrogatório dos demais co-réus, evitando-se a coincidência de datas, mas a cada um cabe decidir sobre a conveniência de comparecer... No Brasil já é possível o interrogatório por videoconferência, nos exatos termos dos parágrafos abaixo transcritos, sob pena de se configurar prova ilícita a ser desentranhada dos autos (art. 157 , CPP

Evidente que o abuso no manejo desse recurso deve ser coarctado, de modo que, reconhecido, v.g., o caráter meramente procrastinatório da interposição de segundos embargos declaratórios, poderá ser determinado... E até mesmo dos agravos regimentais, caso tenham o seguimento negado. Pode, ainda, manejar embargos de declaração... do direito de recorrer, o qual pode e deve ser utilizado pelos tribunais superiores