Disponibilidade do Bem Jurídico em Artigos e Notícias

Portanto, é ilegal a diferenciação na concessão do adicional, já que a disponibilidade permanente bem como a dedicação exclusiva são absolutamente iguais em toda a escala hierárquica das Forças Armadas... É um avanço muito importante o Poder Judiciário começar a reconhecer as inconstitucionalidades e desigualdades que a Lei 13.954 /19 trouxe para o ordenamento jurídico... permanente e da dedicação exclusiva, in verbis : Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade

como não existe qualquer fundamento jurídico razoável que impossibilite a cumulatividade dos adicionais de disponibilidade militar e adicional por tempo de serviço... porque, deve-se buscar no judiciário o direito de recebimento dos dois adicionais, nos termos do art. 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal , haja vista que a lei não prejudicará o direito adquirido, bem... Esse adicional de disponibilidade consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva , nos termos do artigo 8º da Lei 13.954 /19

Condeno a União a reimplantar esse adicional de tempo de serviço como VPNI no contracheque do autor, bem como a pagar todas as parcelas vencidas, a partir de janeiro de 2020, e vincendas, observando os... ferindo o espírito da igualdade, na medida em que igualou os militares que ingressaram nas Forças Armadas antes da edição da MP 2.215-10 (militares antigos), aos militares que entraram no regime jurídico... Demonstra, assim, nada a ver com alteração de regime jurídico e irredutibilidade de vencimentos, mas sim a pretensão velada de equalizar remunerações interferindo na antiguidade e no direito adquirido

O Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , bem como na Lei de Introdução ao Código Civil , em seu art... A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis : “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”... Nos termos do art. 8º , da Lei nº 13.954 /19 o ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da

ou não do bem jurídico tutelado penalmente... Na hipótese dos autos, o réu havia sido condenado pelo TJDFT com o fundamento de que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tem como bem jurídico direto a administração da justiça –... bem indisponível – e, apenas de modo indireto, a proteção da vítima

brasileiro prevê diferentes sistemas para o efetivo recebimento, disponibilidade ou partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido, ou pelo menos para a regularização/legalização de tal recebimento... no Artigo 1.784 da Lei no. 10.406 /2002 (" CC/2002"), segundo o qual, aberta a sucessão (com a morte), "a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentário", o ordenamento jurídico... disponibilidade ou partilha, a saber, o Inventário Judicial pelo rito tradicional, o Inventário Judicial pelo rito de Arrolamento Sumário, o Inventário Judicial pelo rito de Arrolamento Comum, o Inventário

Um caso muito comum da disponibilidade é em relação ao imóvel adquirido por meio de doação com imposição de clausula de inalienabilidade, nessa situação o proprietário não pode transferir o bem a outrem... Conceitua Alvim Neto e Clápis: Tendo em vista que os documentos que se levam a registro são, na grande maioria dos casos , decorrentes de negócios jurídicos, o registro se faz à sua luz... Com a mesma linha de raciocínio Melo explica mais um caso a ser aplicado a disponibilidade (2016, p. 175): Vale ressaltar ainda que o princípio da disponibilidade é aplicado também aos parcelamentos e

No caso, cuida-se de cobrança iníqua, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que deveria estar coberto pelo preço exigido da operadora de saúde negócio jurídico mercantil do qual... a disponibilidade médica em sobreaviso... Cabe esclarecer, de forma breve, o que se entende por “taxa de disponibilidade obstétrica”

Como bem determinado pelo CFM, a informação da cobrança da taxa de disponibilidade deve ocorrer já na primeira consulta, com termo de consentimento próprio... Apesar do posicionamento contrário a esta prática emitido pela ANS, não há lei em nosso ordenamento jurídico que negue expressamente tal prática... Em Santa Catarina, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça é pela possibilidade da cobrança quando a gestante fora bem esclarecida acerca da questão e expressamente concordou com a cobrança

Olhando assim por alto, já fica bem claro o abismo no próprio soldo... Basicamente, o referido adicional visa remunerar os militares em contraprestação à sua disponibilidade permanente para o serviço, em razão de esses profissionais se enquadrarem em um regime jurídico de... Assim, fica evidente que de fato há uma necessidade de se remunerar o militar por sua disponibilidade permanente para o serviço