Falta de Condições Financeiras em Artigos e Notícias

A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo... “Sendo assim, segundo o instrumento formado, verifica-se que não dá para se afirmar que a agravante detenha condições financeiras de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do sustento... Ela mencionou ainda o parágrafo 2º do artigo 99, que determina que o juiz só poderá negar o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade

Não pode ser preso o devedor de alimentos que conseguir comprovar não ter condições de pagar as prestações da pensão alimentícia, pois a medida tem caráter coercitivo, e não de punição... O novo CPC (artigo 528, parágrafo 3º), contudo, praticamente repetiu as condições para a prisão: Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar

Com esses documentos, o desembargador federal Mauricio Kato, relator do acórdão, concluiu que a investigada não possui condições financeiras para arcar com o valor de R$ 10 mil arbitrados para sua fiança... “A manutenção da prisão cautelar tão somente em razão da falta de recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal”, disse o relator... Para ele, a investigada é isenta do pagamento de fiança “quer em face das condições pessoais da paciente, quer em razão da natureza do crime que lhe foi imputado, uma vez que foi cometido sem violência

Com esses documentos, o desembargador federal Mauricio Kato, relator do acórdão, concluiu que a investigada não possui condições financeiras para arcar com o valor de R$ 10 mil arbitrados para sua fiança... “A manutenção da prisão cautelar tão somente em razão da falta de recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal”, disse o relator... Para ele, a investigada é isenta do pagamento de fiança “quer em face das condições pessoais da paciente, quer em razão da natureza do crime que lhe foi imputado, uma vez que foi cometido sem violência

Diante desse cenário, o entendimento predominante é de que a concessão da justiça gratuita não deve estar condicionada à prova de falta de condições financeiras... Tradicionalmente, a concessão da justiça gratuita era condicionada à comprovação da falta de condições financeiras por meio da apresentação de documentos que demonstrassem a incapacidade de arcar com as... Portanto, é imperativo que os órgãos judiciários e os operadores do Direito estejam atentos a essa questão e promovam a concessão ampla da justiça gratuita, sem exigir prova de falta de condições financeiras

Alegando a desproporcionalidade da prisão, ante a comprovada falta de condições financeiras do acusado para o pagamento da fiança arbitrada, a Defensoria Pública paulista impetrou pedido de habeas corpus... A relatora afirmou que, embora beneficiado com a liberdade provisória, o acusado permaneceu preso durante seis meses por falta de pagamento de fiança... Além disso, a ministra ressaltou outras condições favoráveis à soltura, entre elas a manifestação do Ministério Público estadual no sentido da concessão da liberdade provisória sem fiança e a inexistência

Alegando a desproporcionalidade da prisão, ante a comprovada falta de condições financeiras do acusado para o pagamento da fiança arbitrada, a Defensoria Pública paulista impetrou pedido de habeas corpus... A relatora afirmou que, embora beneficiado com a liberdade provisória, o acusado permaneceu preso durante seis meses por falta de pagamento de fiança... Além disso, a ministra ressaltou outras condições favoráveis à soltura, entre elas a manifestação do Ministério Público estadual no sentido da concessão da liberdade provisória sem fiança e a inexistência

Alegando a desproporcionalidade da prisão, ante a comprovada falta de condições financeiras do acusado para o pagamento da fiança arbitrada, a Defensoria Pública paulista impetrou pedido de habeas corpus... A relatora afirmou que, embora beneficiado com a liberdade provisória, o acusado permaneceu preso durante seis meses por falta de pagamento de fiança... Além disso, a ministra ressaltou outras condições favoráveis à soltura, entre elas a manifestação do Ministério Público estadual no sentido da concessão da liberdade provisória sem fiança e a inexistência

Alegando a desproporcionalidade da prisão, ante a comprovada falta de condições financeiras do acusado para o pagamento da fiança arbitrada, a Defensoria Pública paulista impetrou pedido de habeas corpus... A relatora afirmou que, embora beneficiado com a liberdade provisória, o acusado permaneceu preso durante seis meses por falta de pagamento de fiança... Além disso, a ministra ressaltou outras condições favoráveis à soltura, entre elas a manifestação do Ministério Público estadual no sentido da concessão da liberdade provisória sem fiança e a inexistência

Alegando a desproporcionalidade da prisão, ante a comprovada falta de condições financeiras do acusado para o pagamento da fiança arbitrada, a Defensoria Pública paulista impetrou pedido de habeas corpus... A relatora afirmou que, embora beneficiado com a liberdade provisória, o acusado permaneceu preso durante seis meses por falta de pagamento de fiança... Além disso, a ministra ressaltou outras condições favoráveis à soltura, entre elas a manifestação do Ministério Público estadual no sentido da concessão da liberdade provisória sem fiança e a inexistência